LegalizeDespacho Normativo n.º 49/81 — De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da…
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De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, da competência que lhe é atribuída relativa à Comissão Organizadora do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas
Delego no Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, a competência que me é atribuída, pelo Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 de Março, e legislação posterior, relativa à Comissão Organizadora do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
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