LegalizePortaria n.º 581/81 — Cria novos modelos de licenças e credenciais, de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 512/80, de 28 de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1987-08-22, Portaria n.º 722/87 — Altera os modelos de licenças e credenciais referidos nas alíneas a…
Cria novos modelos de licenças e credenciais, de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 512/80, de 28 de Outubro
de 9 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Energia, que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 512/80, de 28 de Outubro, sejam criados os seguintes modelos de licenças e credenciais, referidas nas alíneas a), b), c) e e) do n.º 1 do citado artigo:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/07/15500/16451646.pdf))
Ministério da Indústria e Energia, 2 de Junho de 1981. - Pelo Ministro da Indústria e Energia, João Nuno Boulain de Carvalho Carreira, Secretário de Estado da Energia.
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