LegalizeResolução n.º 61-J/81 — Altera a Resolução n.º 411/80, de 22 de Dezembro (comemorações nacionais do Ano Internacional do Deficiente)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a Resolução n.º 411/80, de 22 de Dezembro (comemorações nacionais do Ano Internacional do Deficiente)
O Conselho de Ministros, reunido em 26 de Março de 1981, resolveu alterar a Resolução n.º 411/80, de 22 de Dezembro, que passará a ter a seguinte redacção:
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Comissão executiva nacional, à qual competirá programar e executar as acções a desencadear no AID e que será composta pelas seguintes individualidades:
Secretário nacional de Reabilitação, que presidirá;
Representantes dos Ministérios dos Assuntos Sociais, do Trabalho e da Educação e Ciência no conselho directivo do Secretariado Nacional de Reabilitação;
Um representante do Secretário de Estado da Comunicação Social e do Secretário de Estado dos Transportes Interiores;
Quatro representantes das instituições representativas dos deficientes com assento na comissão nacional, a escolher livremente entre essas instituições.
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Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Março de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
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