LegalizeDespacho Normativo n.º 62/81 — Delega no Secretário de Estado do Turismo, Alcino Cardoso, a competência para despachar os assuntos referentes a…
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Delega no Secretário de Estado do Turismo, Alcino Cardoso, a competência para despachar os assuntos referentes a serviços, organismos e empresas públicas dependentes do Ministério
1 - Nos termos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/81, de 12 de Fevereiro, delego no Secretário de Estado do Turismo, Alcino Cardoso, a competência para despachar os assuntos referentes aos seguintes serviços, organismos e empresas públicas:
Direcção-Geral do Turismo;
Fundo de Turismo;
Instituto Nacional de Formação Turística;
Conselho de Inspecção de Jogos;
Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.
2 - Autorizo a subdelegação nos directores-gerais ou equiparados das entidades referidas no número anterior da competência por mim delegada no Secretário de Estado do Turismo.
Ministério do Comércio e Turismo, 13 de Fevereiro de 1981. - O Ministro do Comércio e Turismo, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto.
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