LegalizePortaria n.º 646/81 — Anula a Portaria n.º 712-M/79, de 29 de Dezembro, que autorizou a Universidade Nova de Lisboa a celebrar contratos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Anula a Portaria n.º 712-M/79, de 29 de Dezembro, que autorizou a Universidade Nova de Lisboa a celebrar contratos plurianuais de obras e de aquisição de equipamentos destinados em especial à Faculdade de Ciências e Tecnologia e outros serviços
de 29 de Julho
Tendo em atenção a desactualização dos valores propostos na Portaria n.º 712-M/79, de 29 de Dezembro, referente a investimentos a realizar na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa e o plano a médio prazo em elaboração referente à mesma instituição, é da maior conveniência a anulação, desde já, da referida portaria, permitindo a elaboração de outras à medida que forem sendo propostas as adjudicações de novos investimentos.
Assim:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, o seguinte:
É anulada a Portaria n.º 712-M/79, de 29 de Dezembro.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, 9 de Julho de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo.
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