LegalizeDecreto-Lei n.º 68/81 — Cria o Fundo de Fardamento da Polícia de Segurança Pública
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2009-10-14, Decreto-Lei n.º 299/2009 — Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança …
Cria o Fundo de Fardamento da Polícia de Segurança Pública
de 7 de Abril
O Decreto-Lei n.º 449/77, de 27 de Outubro, torna extensivo aos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública o abono do subsídio para fardamento.
Considerando que o mesmo decreto-lei, no seu artigo 2.º, apenas refere que «o quantitativo do subsídio de fardamento reverterá na totalidade para o Fundo de Fardamento do Pessoal da Polícia de Segurança Pública», não estando, por consequência, incluídas outras receitas que poderão reverter para o mesmo Fundo.
Considerando que, por despacho de 30 de Dezembro de 1977, foram já aprovadas as instruções internas para a administração do Fundo de Fardamento, a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 449/77;
Considerando também que se torna vantajoso que todos os movimentos respeitantes à administração do Fundo de Fardamento sejam cometidos ao conselho administrativo do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública:
Urge constituir o Fundo de Fardamento da Polícia de Segurança Pública e definir as regras da sua administração.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É criado na Polícia de Segurança Pública o Fundo de Fardamento, que se destina unicamente à movimentação de artigos de fardamento.
Art. 2.º As receitas do Fundo de Fardamento da Polícia de Segurança Pública são constituídas:
Pelo produto da venda de artigos de fardamento;
Pelos subsídios para fardamento abonados aos comissários e agentes;
Por empréstimos a reembolsar;
Por quaisquer quantias recebidas com destino ao Fundo de Fardamento.
Art. 3.º As regras de escrituração e contabilização do Fundo de Fardamento serão estabelecidas em regulamento aprovado por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e das Finanças e do Plano.
Art. 4.º O Fundo de Fardamento é gerido pelo conselho administrativo do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública.
Art. 5.º As dúvidas suscitadas na aplicação deste diploma serão esclarecidas por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e das Finanças e do Plano.
Art. 6.º Este diploma entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Março de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Promulgado em 27 de Março de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).