Resolução n.º 7/81/A — Aprova o Plano para 1982

A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos dos artigos 229., n.º 1, alínea i), da Constituição, e 26.º, n.º 1, alínea f), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o Plano para 1982, que se anexa.

Grandes opções do Plano para 1982

Considera o Governo Regional dos Açores que as grandes opções do plano a médio prazo (1981-1984) são suficientemente esclarecedoras quanto ao enquadramento e ao conteúdo das grandes linhas de orientação das políticas de investimentos públicos e de estímulo da iniciativa privada, a seguir no ano de 1982.

Por isso, as grandes opções do Plano para 1982 não serão explicitadas com o mesmo pormenor, evitando-se assim duplicações desnecessárias. Por outro lado, já a sua programação será desenvolvida nos termos habituais dos planos anuais e incluída no anexo.

Constituindo 1982 o primeiro ano em que as opções e a programação do plano a médio prazo terão plena concretização, torna-se necessário aceitar que as principais linhas de acção preconizadas sejam logo aplicadas naquele ano.

Tal facto reflecte-se nitidamente no que diz respeito aos montantes financeiros que o Governo Regional afecta ao Plano para 1982. Se o ano de 1981 foi de desaceleração no crescimento do investimento público, é agora possível voltar a taxas de crescimento normais, ligeiramente superiores ao ritmo de acréscimo dos preços.

Deste modo, na vigência do Plano para 1982, proceder-se-á à instituição e imediata aplicação dos mecanismos de crédito, postos à disposição da iniciativa privada, com vista à modernização e ao desenvolvimento da estrutura produtiva da Região.

O Governo Regional prosseguirá o esforço elevado que tem vindo a ser realizado em infra-estruturas de transportes e comunicações, prevendo-se a conclusão de diversos empreendimentos em 1982, à semelhança do que aconteceu em 1981.

No âmbito do Plano para 1982, programam-se passos muito significativos no avanço dos 2 maiores empreendimentos do plano a médio prazo. Assim, em relação ao porto da Praia da Vitória, prevê-se a adjudicação e o início das obras. No que respeita à nova pista do Aeroporto de São Miguel, prevê-se a conclusão do projecto e lançamento das obras de construção.

O Governo Regional manterá o empenho que vem demonstrando em toda a área social, tendo como objectivo principal a melhoria da qualidade de vida da população. Esta, por sua vez, deverá naturalmente complementar o desenvolvimento económico programado.

Será ainda dado um apreciável incremento às verbas destinadas a investimentos intermunicipais, nos termos da legislação regional aplicável.

Programas e objectivos

Em termos percentuais e valores correntes o investimento previsto para 1982 excederá em 28% o Programa para o ano em curso.

Por grandes grupos de sectores, as infra-estruturas económicas absorverão 36,4% do investimento programado, num montante que excede em quase 21% a dotação para 1981. O investimento nos sectores produtivos, inferior em 53,1% ao do ano em curso, representará 31,4% do total. Nos sectores sociais o aumento de investimento será de 12,8%, correspondendo o total a 27,3% do plano. Os sectores de apoio e o investimento intermunicipal absorverão 3,4% e 1,5% do total, respectivamente.

O desdobramento por sectores revela que se mantém a prioridade para o investimento em transportes e comunicações (34,6%), com especial incidência em portos (13,7%), aeroportos (8%), estradas (6,5%) e apoio aos transportes (6,1%).

Também a educação e energia absorverão entre 11% e 12% do investimento total, com relevo para as construções escolares, para os vários graus de ensino, apoio financeiro à empresa pública regional de produção e distribuição de energia eléctrica e ainda à prospecção geotérmica.

No sector de agricultura, silvicultura e pecuária o investimento representará 8,6% do total.

O investimento previsto para os sectores de habitação e urbanismo (5,8%) e saúde (5,5%) não deixará de ter reflexos no nível de vida das populações.

As dotações atribuídas aos restantes sectores, menos significativas, correspondem à hierarquia implícita nas grandes opções do plano quadrienal e no presente plano anual.

1 - Educação

Programa n.º 1

Construções escolares para o ensino primário

Objectivos:

Alargamento e melhoramento da rede de estabelecimentos do ensino básico primário;

Continuação ou início da construção de 112 salas de aula e da montagem de 28 salas pré-fabricadas;

Aquisição de mobiliário e de terrenos para novos edifícios escolares.

Dotação:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30013/04240434.pdf))

Programa n.º 2

Construções escolares para os ensinos preparatório, secundário e normal

Objectivos:

Continuação da construção e ampliação de 11 escolas preparatórias e 1 escola secundária e ginásios anexos;

Início da construção de 4 escolas preparatórias e seus ginásios anexos e ampliação de 1 escola secundária;

Aquisição de terrenos para novas escolas preparatórias.

Dotação:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30013/04240434.pdf))

Programa n.º 3

Instalações e equipamento para o ensino superior

Objectivos:

Continuação ou início da construção de parte de 12000 m2 da área coberta necessária ao funcionamento da Universidade dos Açores;

Compra de parte dos 71000 m2 de terrenos indispensáveis à implantação de novos edifícios e aos trabalhos experimentais da Universidade;

Aquisição de parte do material de transporte e equipamento científico e didáctico.

Dotação:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30013/04240434.pdf))

Programa n.º 4

Património escolar e residências de estudantes

Objectivos:

Conservação e beneficiação do património escolar, nomeadamente edifícios antigos que servem de instalação a escolas preparatórias;

Adaptação de 2 imóveis a residências de estudantes;

Intervenção imediata na ocorrência dos casos imprevistos.

Dotação:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30013/04240434.pdf))

Programa n.º 5

Construções desportivas

Objectivos:

Início da construção de 2 pavilhões gimnodesportivos;

Aquisição dos terrenos necessários à construção de 1 parque desportivo.

Dotação:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30013/04240434.pdf))

2 - Cultura

Programa n.º 6

Defesa e valorização do património cultural

Objectivos:

Defesa e melhoramento de imóveis de interesse cultural;

Montagem de 4 casas de etnografia;

Apoio ao ensino da música em 97 filarmónicas.

Dotação:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30013/04240434.pdf))

3 - Saúde

Programa n.º 7

Melhoria da rede de serviços

Objectivos:

Beneficiação das unidades de saúde em termos de instalação e equipamento;

Continuação da construção do Hospital da Horta;

Prosseguir a instalação do Centro de Oncologia dos Açores e a construção da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada, bem como proceder à formação de pessoal paramédico;

Melhoria de acesso às unidades prestadoras de cuidados de saúde.

Dotação: 284000 contos.

Programa n.º 5

Recursos humanos

Objectivos:

Promoção da fixação de médicos, principalmente nos concelhos rurais e de especialistas nos centros urbanos com vista a fomentar a prestação de cuidados médicos e paramédicos, tanto quanto possível descentralizados;

Definição do estatuto e das carreiras dos profissionais de saúde.

Dotação: 12000 contos.

4 - Segurança social

Programa n.º 9

Apoio à infância e à juventude

Objectivos:

Estabelecimento de uma rede única de equipamentos para primeira e segunda infâncias com vista a melhorar a integração da infância e juventude na sociedade através da sua educação e participação na vida da comunidade;

Construção, remodelação e fornecimento de equipamento a instituições para menores, privados do meio familiar normal.

Dotação: 40500 contos.

Programa n.º 10

Apoio à terceira idade

Objectivos:

Remodelação dos lares para idosos e criação de equipamentos colectivos onde as carências sejam mais sentidas;

Implementação de acções de modo a permitir a manutenção do idoso no seu meio social;

Protecção de toda a população em termos de cobertura dos riscos sociais.

Dotação: 40000 contos.

Programa n.º 11

Edifícios polivalentes

Objectivos:

Melhoria e alargamento da rede de serviços da segurança social e saúde, criando condições para o estabelecimento de terminais a nível de freguesia;

Instalação nestes edifícios das casas do povo e juntas de freguesia, bem como de pólos de animação sócio-cultural;

Integração e coordenação das medidas de assistência e previdência social.

Dotação: 36000 contos.

Programa n.º 12

Apoio aos serviços sociais do funcionalismo público

Objectivos:

Melhoria da qualidade dos serviços prestados a funcionários regionais e seus familiares com a construção e melhoramento de cantinas, refeitórios e creches;

Atribuição de incentivos aos funcionários públicos regionais, proporcionando-lhes benefícios e regalias sociais.

Dotação: 8500 contos.

5 - Emprego

Programa n.º 13

Formação profissional

Objectivos:

Aumento da capacidade do Centro de Formação das Capelas por forma a que um maior número de activos beneficie das acções de formação;

Incremento das acções de formação aos profissionais dos sectores da construção civil, saúde, turismo, pescas, comunicação social e protecção civil.

Dotação: 75000 contos.

6 - Habitação, Urbanismo e Ambiente

Programa n.º 14

Construções habitacionais

Objectivos:

Através de acções, quer de promoção directa, quer criando infra-estruturas e stocks de terrenos, pretende este programa a redução do défice habitacional;

Promoção da recuperação de habitação degradada; Incentivo ao investimento privado e cooperativo, mediante o apoio à autoconstrução e cooperativas.

Dotação: 230000 contos.

Programa n.º 15

Defesa dos recursos hídricos

Objectivos:

Defender a saúde pública através de um abastecimento regular em boas condições de higiene;

Perspectivar a médio prazo a disponibilidade dos recursos hídricos, preservando simultaneamente o ambiente e o equilíbrio ecológico.

Dotação: 10009 contos.

Programa n.º 16

Equipamento urbano

Objectivos:

Preservação de monumentos e edifícios de interesse público;

Dinamização de associações e outras colectividades, contribuindo para a conservação e melhoria das suas instalações;

Conservação do parque de máquinas e equipamentos.

Dotação: 25000 contos.

Programa n.º 17

Apoio aos serviços de incêndio e de protecção civil

Objectivos:

Melhoria das condições de operacionalidade das associações de bombeiros e serviços de incêndio;

Instalação e equipamento do Serviço Regional de Protecção Civil;

Apoio às associações de radioamadores.

Dotação: 49000 contos.

7 - Agricultura, Silvicultura e Pecuária

Programa n.º 18

Fomento arvense

Objectivos:

Vulgarização de técnicas culturais modernas visando o aumento da produtividade;

Melhoramento da produção forrageira;

Aumento da produção de cereais como meio para reduzir as importações.

Dotação: 89000 contos.

Programa n.º 19

Fomento das culturas arbustivas, arbóreas e horto-florícolas

Objectivos:

Aumento da produção frutícola;

Reconversão de castas de produtores directos em castas de qualidade;

Incremento da produção de primores hortícolas para melhorar e diversificar o abastecimento público.

Dotação: 16000 contos.

Programa n.º 20

Protecção e defesa sanitária das culturas

Objectivos:

Protecção (fitossanitária das culturas, nomeadamente evitando a entrada de novas pragas e doenças;

Melhoria da qualidade dos produtos.

Dotação: 20000 contos.

Programa n.º 21

Sanidade pecuária, melhoramento zootécnico e higiene pública

Objectivos:

Melhoria dos efectivos pecuários e aumento da produção;

Melhoria da qualidade da produção pecuária.

Dotação: 47000 contos.

Programa n.º 22

Desenvolvimento agro-pecuário do Pico

Objectivos:

Melhoramento da produção forrageira;

Aumento da produção pecuária.

Dotação: 45000 contos.

Programa n.º 23

Fomento florestal, recursos cinegéticos e piscícolas

Objectivos:

Fomento da produção florestal;

Promoção do ordenamento e protecção dos recursos florestais, cinegéticos e piscícolas das águas interiores.

Dotação: 62000 contos.

Programa n.º 24

Apoio ao desenvolvimento agro-silvo-pecuário

Objectivos:

Abastecimento de água às explorações agro-pecuárias;

Facilidade de acesso às explorações agrícolas e pecuárias.

Dotação: 78000 contos.

Programa n.º 25

Construção de armazéns e ampliação das instalações

Objectivos:

Melhoria e ampliação das instalações dos serviços;

Construção de postos agro-pecuários;

Construção de armazéns para recolha de máquinas e produtos.

Dotação: 23000 contos.

Programa n.º 26

Apoio à produção

Objectivos:

Apoios financeiros visando a correcção de assimetrias regionais e selecção de produções.

Dotação: 65000 contos.

Programa n.º 27

Extensão

Objectivos:

Promoção sócio-económica e ético-cultural das comunidades rurais nos programas de desenvolvimento sectorial;

Contributo para o melhor aproveitamento dos recursos naturais e para a melhoria das condições de vida.

Dotação: 20000 contos.

8 - Pescas

Programa n.º 28

Desenvolvimento da frota pesqueira

Objectivos:

Apoio à modernização dos meios de captura que actualmente operam na Região;

Melhoria das condições de habitabilidade das embarcações de modo a possibilitar maiores estadias no mar.

Dotação: 106000 contos.

Programa n.º 29

Portos de pesca e equipamento

Objectivos:

Criação de infra-estruturas de apoio à actividade piscatória, com vista ao aumento de produtividade no sector e à melhoria da rentabilidade da operação da frota.

Dotação: 37000 contos.

9 - Indústria

Programa n.º 30

Apoio financeiro ao investimento industrial

Objectivos:

Estímulo à promoção da expansão, diversificação e modernização da indústria regional através de incentivos financeiros.

Dotação: 110000 contos.

Programa n.º 31

Fomento industrial

Objectivos:

Incentivo ao investimento industrial através de:

Acções de promoção e divulgação de conhecimentos;

Elaboração de estudos e projectos de comprovado interesse regional;

Prestação de assistência técnica a empresas;

Intervenção nos processos de viabilização de empresas.

Dotação: 20000 contos.

Programa n.º 32

Regularização do abastecimento de cimento à Região

Objectivos:

Regularização do abastecimento de cimento na Região através da criação de empresas mistas de moagem, armazenagem e distribuição de cimento.

Dotação: 12000 contos.

Programa n.º 33

Empresa regional de parques industriais

Objectivos:

Criação de uma empresa pública para prosseguir a implantação e posterior gestão de parques industriais na Região.

Dotação: 60000 contos.

10 - Energia

Programa n.º 34

Apoio à EDA

Objectivos:

Aumento da participação da hidroelectricidade e da geotermia no conjunto da produção energética;

Satisfação das necessidades imediatas e próximas de consumo de energia eléctrica;

Instalação de redes de transporte e distribuição de características técnicas adequadas às necessidades de escoamento de energia eléctrica;

Apoio financeiro à constituição da Empresa de Electricidade dos Açores (EDA), futuro concessionário único da produção, transporte e distribuição de energia eléctrica;

Subsídio à produção de energia eléctrica.

Dotação: 482000 contos.

Programa n.º 35

Geotermia

Objectivos:

Continuação de estudos de avaliação dos recursos geotérmicos em vista ao estudo da viabilidade do seu aproveitamento para produção de energia nas ilhas Terceira, Pico e Faial;

Prossecução das acções de prospecção já em curso na ilha de São Miguel.

Dotação: 120000 contos.

Programa n.º 36

Racionalização do consumo energético

Objectivos:

Modificação de padrões e práticas de consumo visando economizar energia e reduzir a dependência energética externa e o défice da balança de pagamentos.

Dotação: 8000 contos.

11 - Comércio

Programa n.º 37

Apoio financeiro ao investimento comercial

Objectivos:

Estímulo do sector comercial através de incentivos financeiros com vista a:

Modernização do comércio sob o ponto de vista de gestão e instalações;

Reestruturação do comércio rural;

Apoio à constituição de stocks em zonas carecidas;

Fomento da criação de estruturas comerciais a explorar pela iniciativa privada para cobrir e satisfazer as necessidades de abastecimento regular das populações.

Dotação: 35000 contos.

Programa n.º 38

Promoção do comércio externo

Objectivos:

Estímulo às exportações através de:

Melhoria e uniformização da qualidade dos produtos exportáveis;

Atribuição de compensação aos produtos exportáveis de origem açoriana.

Dotação: 50000 contos.

12 - Turismo

Programa n.º 39

Participação do sector público em empreendimentos turísticos

Objectivos:

Aumento da capacidade de alojamento nos pólos de maior atracção turística através da participação no capital social de empresas do sector;

Criação de capacidade de alojamento nas ilhas com menores perspectivas imediatas no plano turístico.

Dotação: 90000 contos.

Programa n.º 40

Apoio à indústria turística

Objectivos:

Dinamização do sector privado pela concessão de apoio financeiro e novos empreendimentos;

Desenvolvimento das actividades complementares da indústria turística, tais como o artesanato, o folclore e a valorização dos recursos naturais.

Dotação: 65000 contos.

Programa n.º 41

Divulgação e animação turística

Objectivos:

Promoção da imagem da Região nos mercados geradores dos fluxos turísticos;

Aumento da despesa média de cada turista;

Desenvolvimento das estruturas complementares à indústria turística.

Dotação: 35000 contos.

13 - Transportes, Comunicações e Meteorologia

Programa n.º 42

Estradas regionais

Objectivos:

Promoção de uma mais eficiente circulação de pessoas e bens através da construção de novas vias e da conservação e reparação da rede viária existente;

Aumento da segurança da circulação pela eliminação dos «pontos negros» da infra-estrutura rodoviária;

Aceleração e maior economicidade do conjunto de obras através da aquisição de maquinaria e de equipamento adequado.

Dotação: 350000 contos.

Programa n.º 43

Calamidades e estragos

Objectivo:

Criação de condições para uma rápida intervenção quando da ocorrência de temporais ou outras catástrofes que danifiquem a infra-estrutura rodoviária.

Dotação: 20000 contos.

Programa n.º 44

Portos comerciais e protecção da orla marítima

Objectivos:

Contribuição para a integração económica regional e para a elevação do nível de vida das populações;

Atenuação dos desequilíbrios intra-regionais criando condições para o aproveitamento de complementaridades inexploradas;

Eliminação dos estrangulamentos existentes no sistema de transportes marítimos;

Conservação e melhoramento das infra-estruturas existentes;

Apetrechamento dos portos com o adequado equipamento.

Dotação: 740000 contos.

Programa n.º 45

Infra-estruturas aeroportuárias

Objectivos:

Alargamento da rede de transporte aéreo como meio para o desenvolvimento;

Eliminação das situações de isolamento repulsivas das populações;

Adequação das infra-estruturas de primeiro acolhimento aos volumes crescentes de movimento de passageiros e de carga.

Dotação: 430000 contos.

Programa n.º 46

Apoio ao transporte

Objectivos:

Prosseguimento do funcionamento do sistema de transporte, nomeadamente no que diz respeito ao modo de transporte aéreo;

Prosseguimento da expansão das redes de transportes e a compatibilização dos custos envolvidos com a função social desenvolvida.

Dotação: 330000 contos.

14 - Circuitos de distribuição e comercialização

Programa n.º 47

Rede de armazenagem, abate e distribuição

Objectivos:

Criação na Região de:

Estruturas de abate convenientes, por modernização das existentes e por montagem de novas unidades;

Rede de infra-estruturas comerciais necessárias à garantia dos abastecimentos nas diversas ilhas.

Dotação: 97000 contos.

15 - Investigação Científica e Tecnológica

Programa n.º 48

Investigação e estudos

Objectivos:

Averiguação das potencialidades da Região em matéria de fontes de energia alternativas e recursos marítimos;

Realização de estudos e trabalhos de natureza científica visando o desenvolvimento de sectores sociais, produtivos e de apoio.

Dotação: 44000 contos.

16 - Informação

Programa n.º 49

Apoio à informação

Objectivos:

Promoção da cobertura satisfatória da Região pela rádio e pela televisão;

Melhoria dos serviços prestados pelos meios de comunicação social, quer em termos de qualidade, quer em termos de actualidade de informação;

Criação de um aparelho estatístico eficaz e actuante que vise a melhoria dos meios de planeamento e que, grosso modo, proporcione um melhor conhecimento da realidade sócio-económica da Região.

Dotação: 57000 contos.

17 - Modernização da Administração Pública

Programa n.º 50

Modernização da Administração Pública

Objectivos:

Modernização e racionalização da administração regional;

Valorização técnico-profissional dos funcionários e agentes da administração regional e local;

Instalação e equipamento apropriados dos serviços públicos regionais.

Dotação: 84000 contos.

Programa n.º 51

Investimentos intermunicipais

Objectivo:

Apoiar com meios financeiros os empreendimentos de carácter intermunicipal.

Dotação: 80000 contos.

Plano para 1982

Programas por sectores

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30013/04240434.pdf))

Plano para 1982

Programas por entidades executoras

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30013/04240434.pdf))

Plano para 1982

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30013/04240434.pdf))

Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 30 de Novembro de 1981. - O Presidente da Assembleia Regional, Álvaro Monjardino.