LegalizePortaria n.º 726/81 — Revoga a Portaria n.º 506/79, de 7 de Dezembro (permite a importação de camarão em regime de draubaque)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revoga a Portaria n.º 506/79, de 7 de Dezembro (permite a importação de camarão em regime de draubaque)
de 27 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do disposto no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte:
1.º Que seja permitida a importação, em regime de draubaque, de camarão, inteiro, congelado, classificado pelo artigo pautal 03.03 da Pauta de Importação, destinado ao fabrico de camarão congelado, cru, sem cabeça e sem casca, e de camarão congelado, cozido, sem cabeça, a exportar ao abrigo do mesmo regime.
2.º Que os quantitativos de restituição e demais condições sejam fixados, caso a caso, por despacho ministerial.
3.º Que a empresa que utilizar o regime consagrado na presente portaria fica obrigada à exportação dentro do prazo de seis meses, a contar da data da importação da matéria-prima.
4.º Que constitui transgressão fiscal, punida com a multa de 2000 contos, acrescida da proibição de usufruir do regime de draubaque, pelo período de cinco anos, o incumprimento do determinado no número antecedente.
5.º Que seja revogada a Portaria n.º 506/79, de 7 de Dezembro.
Ministério das Finanças e do Plano, 7 de Agosto de 1981. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).