LegalizePortaria n.º 752/81 — Aprova o modelo de cartões de identificação para os membros dos Gabinetes do Ministro da Qualidade de Vida, dos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1982-07-13, Portaria n.º 691/82 — Aprova o modelo de cartões de identificação para os funcionários e …
Aprova o modelo de cartões de identificação para os membros dos Gabinetes do Ministro da Qualidade de Vida, dos Secretários de Estado do Ordenamento e Ambiente e dos Desportos e para o pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida
de 1 de Setembro
Considerando a conveniência de criar para os membros dos Gabinetes do Ministro da Qualidade de Vida, dos Secretários de Estado do Ordenamento e Ambiente e dos Desportos e ainda para o pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida um meio que permita o fácil reconhecimento da sua qualidade:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Qualidade de Vida, o seguinte:
1.º Aprovar o modelo, anexo a esta portaria, de cartões de identificação para os membros dos Gabinetes do Ministro da Qualidade de Vida, dos Secretários de Estado do Ordenamento e Ambiente e dos Desportos e para o pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida.
2.º Os cartões serão brancos, impressos a preto, com uma faixa diagonal com as cores verde e vermelha no canto superior esquerdo, e passados pela Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida.
3.º Os cartões serão autenticados com as assinaturas dos respectivos membros do Governo e com a aposição do selo branco, que marcará o canto inferior esquerdo da fotografia.
4.º Os cartões deverão ser substituídos quando se verifique qualquer alteração nos elementos deles constantes e serão obrigatoriamente recolhidos quando os seus titulares cessem o exercício das respectivas funções.
5.º Será emitida uma segunda via em caso de extravio ou deterioração, de que se fará referência expressa no novo título.
Ministério da Qualidade de Vida, 29 de Julho de 1981. - O Ministro da Qualidade de Vida, João Carlos Vaz Serra de Moura.
Modelo do cartão de identidade
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/09/20000/23252326.pdf))
O Ministro da Qualidade de Vida, João Vaz Serra de Moura.
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