LegalizePortaria n.º 815/81 — Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Aveiro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
4 atos modificativos · 1988-03-16, Portaria n.º 162/88 — Aplica o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, a diversos serviço…
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Aveiro
de 19 de Setembro
Em execução do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro, segundo a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 96/80, de 5 de Maio, e em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:
1.º É aprovado o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Aveiro, anexo à presente portaria.
2.º A transição do pessoal abrangido pela presente portaria para as categorias constantes do quadro anexo será feita de acordo com os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro, e nos termos previstos na lei geral aplicável.
Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, 13 de Agosto de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Carlos Matos Chaves de Macedo. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade.
Quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Aveiro
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/09/21600/25012501.pdf))
Nota. - O funcionário administrativo que desempenhar as funções de tesoureiro manterá a actual remuneração de 400$00 para falhas, sem prejuízo da revisão deste quantitativo nos termos da lei geral aplicável.
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