LegalizePortaria n.º 828/81 — Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Junta Autónoma de Estradas, para fins de utilidade pública, de uma…
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Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Junta Autónoma de Estradas, para fins de utilidade pública, de uma parcela de terreno na freguesia de Malpica do Tejo, concelho de Castelo Branco
de 23 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 40.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, desanexar e transmitir o seu domínio a favor da Junta Autónoma de Estradas - Direcção de Estradas do Distrito de Castelo Branco, para fins de utilidade pública, de uma parcela de terreno com a área de 5300 m2, conforme planta em anexo, do prédio rústico denominado «Pardal», inscrito na matriz predial rústica sob os artigos 1112 e 1114, freguesia de Malpica do Tejo, concelho de Castelo Branco, o qual foi expropriado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, pela Portaria n.º 52/76, de 29 de Janeiro.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, 22 de Agosto de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/09/21900/25362537.pdf))
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