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Despacho Normativo n.º 84/81 — De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, Dr. Manuel…

Tipo Despacho-Normativo

Publicação 1981-03-10

Estado Revogada

Texto Tal como publicado

Ministério Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Fonte DRE

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artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, Dr. Manuel Pereira, de certas competências. - Revoga o Despacho Normativo n.º 39/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1981

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1 - Ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/81, de 12 de Fevereiro, delego no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, Dr. Manuel Pereira, a minha competência relativa à Direcção-Geral da Acção Regional e Local (DGARL), à Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI), às comissões de coordenação regional (CCRs) e aos gabinetes de apoio técnico (GATs), podendo a mesma ser subdelegada nos dirigentes daqueles serviços e organismos.

2 - É revogado o Despacho Normativo n.º 39/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1981.

Ministério da Administração Interna, 19 de Fevereiro de 1981. - O Ministro da Administração Interna, Fernando Monteiro do Amaral.

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