LegalizeResolução n.º 9-C/81 — Designação para a Comissão Constitucional
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Designação para a Comissão Constitucional
Designação para a Comissão Constitucional
A Assembleia da República, nos termos do n.º 4 do artigo 169.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 283.º da Constituição, resolveu designar, em reunião plenária de 3 de Fevereiro de 1981, o Dr. José Manuel Moreira Cardoso da Costa como vogal da Comissão Constitucional.
Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1981. - O Vice-Presidente da Assembleia da República em exercício, António Jacinto Martins Canaverde.
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