LegalizePortaria n.º 94/81 — Inclui no mapa de equivalências anexo à Portaria n.º 530/79, de 3 de Outubro, na coluna correspondente aos territórios…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Inclui no mapa de equivalências anexo à Portaria n.º 530/79, de 3 de Outubro, na coluna correspondente aos territórios descolonizados, a categoria de distribuidor-geral, com letra F
de 22 de Janeiro
Considerando que no mapa de equivalências anexo à Portaria n.º 711/78, de 6 de Dezembro, que criou o quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 530/79, de 3 de Outubro, não foi prevista a categoria de distribuidor-geral;
Considerando que a Lei n.º 35/80, de 29 de Julho, alterou vários artigos do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que reestruturou as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça e pelos Secretários de Estado da Reforma Administrativa e do Orçamento, com base nos artigos 13.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril, o seguinte:
Único. No mapa de equivalências anexo à Portaria n.º 530/79, de 3 de Outubro, é incluída, na coluna correspondente aos territórios descolonizados, a categoria de distribuidor-geral, com a letra F da tabela de vencimentos do funcionalismo público, a qual é equiparada, para efeitos de integração no quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, à categoria de secretário judicial, letra E.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, 9 de Janeiro de 1981. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo. - O Secretário de Estado do Orçamento, António Jorge de Figueiredo Lopes.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).