Decreto-Lei n.º 96-A/81 — Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1981

5 - As verbas a transferir para os municípios relativamente a comparticipações do Orçamento Geral do Estado devidas em 1981 e correspondentes a compromissos assumidos até 1978, constantes do mapa anexo n.º 4, serão transferidas nos termos das seguintes alíneas:

ARTIGO 28.º

(Criação da adicionais)

É criado um adicional de 15% sobre o imposto sobre as sucessões e doações relativo às transmissões operadas durante o período compreendido entre o dia imediato ao da publicação do presente diploma e 31 de Dezembro de 1981, o qual constitui receita exclusiva do Estado.

ARTIGO 29.º

(Benefícios fiscais relativos aos contratos da viabilização e acordos de saneamento económico-financeiro)

1 - É prorrogado até 31 de Dezembro de 1981 o prazo fixado no artigo 4.º da Lei n.º 36/77, de 17 de Junho, e no artigo 3.º da Lei n.º 39/77, da mesma data, que estabelecem os benefícios fiscais a conceder às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização nos termos do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, ou às empresas que sejam autorizadas a proceder à reavaliação a que se refere o Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril.

2 - São alargados às empresas públicas que celebrem até 31 de Dezembro de 1981 acordos de saneamento económico-financeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.º 353-C/77, de 29 de Agosto, os benefícios fiscais indicados no número anterior para as empresas que celebrem contratos de viabilização.

ARTIGO 30.º

(Benefícios fiscais relativos às empresas assistidas pela Parempresa - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L)

O Ministro das Finanças e do Plano poderá, durante o ano de 1981 e até à publicação da lei prevista no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 125/79, de 10 de Maio, conceder às empresas assistidas pela Parempresa - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., de entre os benefícios fiscais previstos nas Leis n.os 36/77 e 39/77, ambas de 17 de Junho, os que se mostrem indispensáveis à recuperação das mesmas.

ARTIGO 31.º

(Incorporação no capital social de reservas da reavaliação)

1 - Às sociedades que não tenham beneficiado do disposto no Decreto-Lei n.º 278/79, de 9 de Agosto, poderá ainda ser concedida isenção do imposto de mais-valias, devido pela incorporação no capital da reserva de reavaliação, constituída nos termos do Decreto-Lei n.º 430/78, de 27 de Dezembro, ainda que já tenha sido efectuado o respectivo aumento de capital, observando-se, para o efeito, o preceituado nos artigos 1.º a 4.º daquele diploma, com a alteração, para 31 de Dezembro de 1981, da data indicada no seu artigo 3.º

2 - Se, porém, tiver sido já concedida a isenção de imposto nos termos do citado Decreto-Lei n.º 278/79, mas esta tiver ficado sem efeito por virtude do disposto no artigo 4.º, alínea b), desse diploma, a sociedade deverá apresentar apenas o requerimento indicado no seu artigo 2.º

3 - O disposto no n.º 1 não se aplica aos casos em que a isenção tenha ficado sem efeito, nos termos da alínea a) do artigo 4.º do mesmo Decreto-Lei n.º 278/79.

ARTIGO 32.º

(Sobretaxa de importação)

Manter-se-á em vigor até 31 de Dezembro de 1981 a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, com as alterações já introduzidas ou a introduzir nele e nos seus anexos.

ARTIGO 33.º

(Resolução do dúvidas)

As dúvidas surgidas na execução do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro das Finanças e do Plano.

ARTIGO 34.º

(Legislação revogada)

Fica revogado, a partir da entrada em vigor deste diploma, o Decreto-Lei n.º 24/81, de 29 de Janeiro.

ARTIGO 35.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor na data do início da vigência da Lei n.º 4/81, de 24 de Abril.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Abril de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 28 de Abril de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ANEXO 1 — Mapa das receitas previstas para 1981

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/04/09802/00030049.pdf))

ANEXO 2 — Mapa das despesas previstas para 1981

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/04/09802/00030049.pdf))

ANEXO 3 — Mapa das receitas previstas para 1981

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/04/09802/00030049.pdf))

ANEXO 4 — Mapa das receitas para 1981 a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/04/09802/00030049.pdf))

ANEXO 5 — Mapa das comparticipações do OGE para 1981 a que se referem os n.os 1 a 4 do artigo 27.º

(Milhares de escudos)

Distrito de Aveiro

Câmaras municipais:

Águeda ... 8972

Albergaria-a-Velha ... 4356

Anadia ... 140

Arouca ... 3658

Aveiro ... 14986

Castelo de Paiva ... 1280

Espinho ... -

Estarreja ... 3703

Feira ... 1864

Ílhavo ... -

Mealhada ... -

Murtosa ... 530

Oliveira de Azeméis ... -

Oliveira do Bairro ... 3162

Ovar ... 1463

S. João da Madeira ... 8984

Sever do Vouga ... 5610

Vagos ... 5233

Vale de Cambra ... -

Total ... 63941

Distrito de Beja

Câmaras municipais:

Aljustrel ... -

Almodôvar ... 4722

Alvito ... -

Barrancos ... 13007

Beja ... 44098

Castro Verde ... 3680

Cuba ... -

Ferreira do Alentejo ... -

Mértola ... 28020

Moura ... -

Odemira ... 6300

Ourique ... -

Serpa ... 110

Vidigueira ... -

Total ... 99937

Distrito de Braga

Câmaras municipais:

Amares ... 3332

Barcelos ... 1500

Braga ... -

Cabeceiras de Basto ... 7426

Celorico de Basto ... 18898

Esposende ... -

Fafe ... 9863

Guimarães ... 680

Póvoa de Lanhoso ... -

Terras de Bouro ... 4936

Vieira do Minho ... 3106

Vila Nova de Famalicão ... 40400

Vila Verde ... 4810

Total ... 94951

Distrito de Bragança

Câmaras municipais:

Alfândega da Fé ... -

Bragança ... 16768

Carrazeda de Ansiães ... 16374

Freixo de Espada à Cinta ... 19335

Macedo de Cavaleiros ... 6286

Miranda do Douro ... 6980

Mirandela ... 27566

Mogadouro ... 9940

Torre de Moncorvo ... 27930

Vila Flor ... 6631

Vimioso ... 10236

Vinhais ... 21252

Total ... 166298

Distrito de Castelo Branco

Câmaras municipais:

Belmonte ... 8257

Castelo Branco ... 32780

Covilhã ... 12850

Fundão ... 10720

Idanha-a-Nova ... 27089

Oleiros ... 26939

Penamacor ... 24612

Proença-a-Nova ... 23243

Sertã ... 37529

Vila de Rei ... 8953

Vila Velha de Ródão ... 15040

Total ... 228012

Distrito de Coimbra

Câmaras municipais:

Arganil ... 12210

Cantanhede ... 4320

Coimbra ... 3380

Condeixa-a-Nova ... 5436

Figueira da Foz ... -

Góis ... 2072

Lousã ... -

Mira ... 11690

Miranda do Corvo ... 774

Montemor-o-Velho ... 2966

Oliveira do Hospital ... 8462

Pampilhosa da Serra ... 2898

Penacova ... 1798

Penela ... 1894

Soure ... 5916

Tábua ... 136

Vila Nova de Poiares ... 422

Total ... 64374

Distrito de Évora

Câmaras municipais:

Alandroal ... 4810

Arraiolos ... 6152

Borba ... 8608

Estremoz ... 1136

Évora ... 40938

Montemor-o-Novo ... 13156

Mora ... 708

Mourão ... 402

Portel ... -

Redondo ... 16155

Reguengos de Monsaraz ... 2400

Vendas Novas ... 522

Viana do Alentejo ... 906

Vila Viçosa ... 880

Total ... 96773

Distrito de Faro

Câmaras municipais:

Albufeira ... 8648

Alcoutim ... 4470

Aljezur ... 216

Castro Marim ... 1500

Faro ... 11822

Lagoa ... 8816

Lagos ... 4408

Loulé ... 24622

Monchique ... 5512

Olhão ... 3120

Portimão ... 10086

S. Brás de Alportel ... 2844

Silves ... 20976

Tavira ... 32817

Vila do Bispo ... 754

Vila Real de Santo António ... 7234

Total ... 147845

Distrito da Guarda

Câmaras municipais:

Aguiar da Beira ... 580

Almeida ... 3440

Celorico da Beira ... 5526

Figueira de Castelo Rodrigo ... 4670

Fornos de Algodres ... 1000

Gouveia ... -

Guarda ... 6284

Manteigas ... 9577

Meda ... 2826

Pinhel ... 15815

Sabugal ... 13274

Seia ... 1277

Trancoso ... 11964

Vila Nova de Foz Côa ... 5394

Total ... 81627

Distrito de Leiria

Câmaras municipais:

Alcobaça ... 4828

Alvaiázere ... 4956

Ansião ... 6522

Batalha ... -

Bombarral ... 2386

Caldas da Rainha ... 30876

Castanheira de Pêra ... 346

Figueiró dos Vinhos ... 4604

Leiria ... 6028

Marinha Grande ... 18637

Nazaré ... 520

Óbidos ... 1466

Pedrógão Grande ... 1148

Peniche ... 276

Pombal ... 22556

Porto de Mós ... 3340

Total ... 108489

Distrito de Lisboa

Câmaras municipais:

Alenquer ... 13248

Amadora ... -

Arruda dos Vinhos ... 9736

Azambuja ... 8202

Cadaval ... 15148

Cascais ... 3565

Lisboa ... 18326

Loures ... 9876

Lourinhã ... 692

Mafra ... 5446

Oeiras ... -

Sintra ... 23828

Sobral de Monte Agraço ... 2702

Torres Vedras ... 14320

Vila Franca de Xira ... 450

Total ... 125539

Distrito de Portalegre

Câmaras municipais:

Alter do Chão ... -

Arronches ... 4164

Avis ... -

Campo Maior ... 150

Castelo de Vide ... 1462

Crato ... -

Elvas ... 7502

Fronteira ... 1240

Gavião ... 3268

Marvão ... 12570

Monforte ... -

Nisa ... 3160

Ponte de Sôr ... 2796

Portalegre ... 1576

Sousel ... 1892

Total ... 39780

Distrito do Porto

Câmaras municipais:

Amarante ... 12232

Baião ... 4088

Felgueiras ... 20856

Gondomar ... 8004

Lousada ... 8664

Maia ... -

Marco de Canaveses ... 416

Matosinhos ... 576

Paços de Ferreira ... 418

Paredes ... -

Penafiel ... 6782

Porto ... -

Póvoa de Varzim ... -

Santo Tirso ... -

Valongo ... -

Vila do Conde ... 1790

Vila Nova de Gaia ... 65360

Total ... 129186

Distrito de Santarém

Câmaras municipais:

Abrantes ... 19746

Alcanena ... 484

Almeirim ... 20090

Alpiarça ... 9077

Benavente ... 9416

Cartaxo ... 19265

Chamusca ... 4462

Constância ... 380

Coruche ... 31050

Entroncamento ... 1187

Ferreira do Zêzere ... 4198

Golegã ... -

Mação ... 13550

Rio Maior ... 11814

Salvaterra de Magos ... 22311

Santarém ... 22271

Sardoal ... 1628

Tomar ... 9130

Torres Novas ... 9996

Vila Nova da Barquinha ... 8355

Vila Nova de Ourém ... 27434

Total ... 245844

Distrito de Setúbal

Câmaras municipais:

Alcácer do Sal ... 1482

Alcochete ... 11978

Almada ... 9227

Barreiro ... -

Grândola ... 10918

Moita ... 7234

Montijo ... 17070

Palmela ... 32044

Santiago do Cacem ... 5408

Seixal ... -

Sesimbra ... 14910

Setúbal ... 11674

Sines ... 11164

Total ... 133109

Distrito de Viana do Castelo

Câmaras municipais:

Arcos de Valdevez ... 17294

Caminha ... 838

Melgaço ... 3150

Monção ... 3014

Paredes de Coura ... 2290

Ponte da Barca ... 1042

Ponte de Lima ... 11398

Valença ... 8746

Viana do Castelo ... 510

Vila Nova de Cerveira ... -

Total ... 48282

Distrito de Vila Real

Câmaras municipais:

Alijó ... 20818

Boticas ... 11054

Chaves ... 26321

Mesão Frio ... 5068

Mondim de Basto ... 16850

Montalegre ... 7998

Murça ... 10870

Peso da Régua ... 2500

Ribeira de Pena ... 9806

Sabrosa ... 9641

Santa Marta de Penaguião ... 1970

Valpaços ... 29794

Vila Pouca de Aguiar ... 27582

Vila Real ... 15863

Total ... 196135

Distrito de Viseu

Câmaras municipais:

Armamar ... 268

Carregal do Sal ... 15006

Castro Daire ... 10676

Cinfães ... 12515

Lamego ... -

Mangualde ... 1658

Moimenta da Beira ... 2732

Mortágua ... 3850

Nelas ... -

Oliveira de Frades ... -

Penalva do Castelo ... 3046

Penedono ... -

Resende ... 3232

Santa Comba Dão ... -

S. João da Pesqueira ... 1694

S. Pedro do Sul ... 1478

Sátão ... 6186

Sernancelhe ... 1052

Tabuaço ... 1310

Tarouca ... 580

Tondela ... 5218

Vila Nova de Paiva ... 1514

Viseu ... 49262

Vouzela ... 1287

Total ... 122564

Região Autónoma dos Açores ... 100216

Região Autónoma da Madeira ... 40441