LegalizeDespacho Normativo n.º 99/81 — De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da…
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De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, da competência relativamente ao exercício de funções públicas por aposentados
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 28/81, de 12 de Fevereiro, subdelego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, a competência prevista nos artigos 78.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 492/72, de 9 de Dezembro, relativamente ao exercício de funções públicas por aposentados.
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Março de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
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