LegalizeDecreto n.º 1/82 — Cria na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém os cursos de bacharelato em Produção Agrícola…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém os cursos de bacharelato em Produção Agrícola, Produção Animal, Tecnologia da Carne e Tecnologia do Vinho
de 2 de Janeiro
Encontram-se satisfeitas as condições indispensáveis à criação de cursos na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém, pelo que, sob proposta do referido estabelecimento de ensino e em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 513-L1/79, de 27 de Dezembro, e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São criados na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém os seguintes cursos de bacharelato:
Produção Agrícola;
Produção Animal;
Tecnologia da Carne;
Tecnologia do Vinho.
Art. 2.º Os planos e regimes de estudo dos cursos criados pelo presente diploma serão definidos por portaria do Ministro da Educação e das Universidades.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Alberto José Nunes Correia Ralha.
Promulgado em 17 de Dezembro de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).