LegalizePortaria n.º 100/82 — Determina a fixação da tabela e do regime de precedências do curso de licenciatura em Medicina Dentária pela Escola…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 1987-07-03, Portaria n.º 548/87 — Altera o plano de estudos do 1.º, 2.º e 3.º anos curriculares do cu…
Determina a fixação da tabela e do regime de precedências do curso de licenciatura em Medicina Dentária pela Escola Superior de Medicina Dentária do Porto
de 22 de Janeiro
Tendo em vista o disposto nas Portarias n.os 519/80, de 14 de Agosto, e 1078/80, de 18 de Dezembro;
À semelhança do que tem vindo a ser fixado para os restantes estabelecimentos de ensino superior;
Ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 368/76, de 15 de Maio:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e das Universidades:
1.º A tabela e o regime de precedências do curso de licenciatura em Medicina Dentária pela Escola Superior de Medicina Dentária do Porto serão fixados pelo conselho científico, ouvido o conselho pedagógico.
2.º O regime de precedências abrangerá igualmente o regime de transição de ano curricular, sem prejuízo de o número máximo de disciplinas a que se refere o n.º 1 do artigo único do Decreto n.º 46646, de 16 de Novembro de 1965, não poder ser excedido, embora possa ser condicionado ao ano curricular a que as disciplinas devam pertencer ou assumir o valor zero.
3.º O regime fixado nos termos deste número vigorará para as inscrições a realizar no ano lectivo de 1981-1982, do 2.º ao 6.º anos do curso de licenciatura em Medicina Dentária.
4.º (transitório) Até à cessação do regime de instalação caberá à comissão instaladora a competência atribuída pelo n.º 1 aos conselhos científico e pedagógico.
Ministério da Educação e das Universidades, 11 de Janeiro de 1982. - O Ministro da Educação e das Universidades, Vítor Pereira Crespo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).