LegalizePortaria n.º 1012-N/82 — Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato para o desenvolvimento e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato para o desenvolvimento e fornecimento de receptores de VLF/LF/MF/HF e respectivos sobresselentes até ao montante de 33624379$70
de 29 de Outubro
Considerando que, na sequência da autorização concedida pela Portaria n.º 709-B/79, de 28 de Dezembro, veio a ser celebrado um contrato com a CENTREL - Automática Eléctrica Portuguesa, S. A. R. L., contrato que, por circunstâncias de força maior, não pôde ser executado até final de 1981, como previsto naquela portaria;
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e no artigo 181.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval:
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, e o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, o seguinte:
1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato para o desenvolvimento e fornecimento de receptores de VLF/LF/MF/HF e respectivos lotes de sobresselentes de base e de bordo até à quantia de 33624379$70, do qual já foi liquidado o montante de 17047615$20 no ano de 1979, de acordo com o estabelecido no n.º 4.º da Portaria n.º 709-B/79, de 28 de Dezembro.
2.º O encargo restante, no montante de 16576764$50, não poderá exceder em cada um dos anos abaixo indicados as seguintes quantias:
Em 1982 - 12991185$00;
Em 1983 - 3585579$50.
3.º A importância fixada para 1983 será acrescida do saldo apurado em 1982.
4.º Os encargos resultantes deste diploma nos anos económicos de 1982 e 1983 serão satisfeitos pelas dotações adequadas do orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Marinha.
5.º O presente diploma revoga a Portaria n.º 709-B/79, de 28 de Dezembro.
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano, 25 de Outubro de 1982. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António de Sousa Leitão, almirante. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).