LegalizePortaria n.º 1017/82 — Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1987-06-02, Portaria n.º 461/87 — Adequa os quadros de pessoal dos serviços de apoio à Presidência da…
Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
de 4 de Novembro
Considerando a necessidade de promover a rápida integração dos funcionários adidos nos serviços e organismos onde exerçam actividade e satisfaçam necessidades permanentes de serviço;
Considerando as orientações estabelecidas, nesse sentido, no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 182/80, de 3 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, pelo Ministro da Reforma Administrativa e pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, o seguinte:
1.º
(Alargamento do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros)
O quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pela Portaria n.º 547/80, de 28 de Agosto, é aumentado dos lugares constantes do mapa anexo ao presente diploma.
2.º
(Entrada em vigor)
Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 20 de Outubro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa. - A Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
MAPA ANEXO
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/11/25500/36963696.pdf))
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