Legalize
Legalize / Portugal / Despacho-Normativo

Despacho Normativo n.º 105/82 — De delegação do Ministro da Educação nos Secretários de Estado do Ensino Superior e da Educação e Administração Escolar…

Tipo Despacho-Normativo
Publicação 1982-06-26
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Ministério da Educação - Gabinete do Ministro
Fonte DRE
PDF Descarregar
artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

De delegação do Ministro da Educação nos Secretários de Estado do Ensino Superior e da Educação e Administração Escolar dos assuntos relativos às respectivas Secretarias de Estado

Histórico de alterações JSON API

Tornando-se necessário delegar as competências nos Secretários de Estado do Ensino Superior e da Educação e Administração Escolar:

Determino o seguinte:

1 - Delego no Secretário de Estado do Ensino Superior o despacho dos assuntos respeitantes:

a)

À Direcção-Geral do Ensino Superior;

b)

Ao Instituto Nacional de Investigação Científica;

c)

Ao Instituto Português de Ensino à Distância;

d)

Ao Instituto de Cultura e Língua Portuguesa, na parte respeitante ao ensino superior;

e)

Ao Gabinete Coordenador de Ingresso no Ensino Superior.

2 - Delego no Secretário de Estado da Educação e Administração Escolar o despacho dos assuntos respeitantes:

a)

À Direcção-Geral da Educação de Adultos;

b)

Ao Instituto de Acção Social Escolar;

c)

Ao Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis;

d)

À Inspecção-Geral de Ensino;

e)

Ao Instituto de Cultura e Língua Portuguesa, na parte respeitante ao ensino não superior;

f)

À Direcção-Geral de Pessoal;

g)

À Direcção-Geral do Equipamento Escolar;

h)

À Obra Social do Ministério da Educação;

i)

À Direcção-Geral do Ensino Básico;

j)

À Direcção-Geral do Ensino Secundário;

l)

À Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo;

m)

Ao Instituto de Tecnologia Educativa.

3 - Os Secretários de Estado ficam autorizados a subdelegar nos Subsecretários de Estado e nos directores-gerais e equiparados ou nos seus substitutos legais e outros dirigentes de serviços a competência que lhes é atribuída pelo presente despacho.

Ministério da Educação, 15 de Junho de 1982. - O Ministro da Educação, João José Fraústo da Silva.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.

Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público. DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).