LegalizePortaria n.º 1101/82 — Introduz alterações ao quadro de pessoal do Sanatório Marítimo do Outão
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
4 atos modificativos · 1993-10-08, Portaria n.º 990/93 — Altera o quadro de pessoal do Hospital Ortopédico do Outão
Introduz alterações ao quadro de pessoal do Sanatório Marítimo do Outão
de 23 de Novembro
Para cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 96/80, de 5 de Maio, e ainda de harmonia com o artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, foi aprovado pela Portaria n.º 786/80, de 4 de Outubro, o quadro de pessoal do Sanatório Marítimo do Outão.
Tomou-se necessário, no entanto, proceder a um reajustamento do aludido quadro, por forma a abranger as situações de duas fisioterapeutas de 2.ª classe que, por lapso, nele não foram contempladas.
Atento o exposto e em conformidade com as disposições legais invocadas:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, introduzir ao quadro de pessoal do Sanatório Marítimo do Outão as alterações que a seguir se mencionam:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/11/27100/39043904.pdf))
Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, 3 de Novembro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro dos Assuntos Sociais, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo, Secretário de Estado da Saúde. - O Ministro da Reforma Administrativa, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
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