LegalizePortaria n.º 1140/82 — Altera a composição da secretaria judicial do Tribunal do Trabalho de Braga
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a composição da secretaria judicial do Tribunal do Trabalho de Braga
de 11 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, que a composição da secretaria judicial do Tribunal do Trabalho de Braga, redefinida pela Portaria n.º 1078/82, de 17 de Novembro, seja alterada nos termos seguintes:
Tribunal do Trabalho de Braga:
Secretaria judicial:
Secção central e 3 secções de processos:
Pessoal:
Cargos:
Número de lugares
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 3
Escrivão-adjunto (ver nota a) ... 5
Oficial judicial ... 3
Escriturário judicial (ver nota a) ... 5
(nota a) Afecto ao serviço do Ministério Público:
1 lugar de escrivão-adjunto;
1 lugar de escriturário judicial.
Ministério da Justiça, 17 de Novembro de 1982. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
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