LegalizeResolução n.º 118/82 — Aprova a minuta do contrato de empreitada para a construção de prolongamentos de segurança da pista 06/24 e ampliação…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova a minuta do contrato de empreitada para a construção de prolongamentos de segurança da pista 06/24 e ampliação da plataforma de estacionamento de aeronaves do aeroporto do Funchal
O Conselho de Ministros, reunido em 8 de Julho de 1982, resolveu:
Aprovar a minuta do contrato de empreitada para a construção de prolongamentos de segurança da pista 06/24 e ampliação da plataforma de estacionamento de aeronaves do aeroporto do Funchal;
Conferir poderes bastantes para outorgar o referido contrato em nome do Gabinete do Aeroporto de Santa Catarina e em representação do Estado ao engenheiro Francisco Manuel de Sousa Estrela Martins;
Nomear Leopoldo Campos da Silva Laires chefe da Repartição de Contabilidade e Economato da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano (Plano), para exercer as funções de oficial público na celebração do mesmo contrato.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Julho de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
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