Resolução n.º 13/82/A — Aprova o Plano para 1983 da Região Autónoma dos Açores

Formação e sensibilização das populações:

Desenvolvimento das associações humanitárias de bombeiros voluntários:

Racionalização de instalações para serviços públicos:

PROGRAMAS E OBJECTIVOS

1 - Educação

Programa n.º 1

Construções escolares para o ensino primário

Objectivos:

Cobertura integral da Região com escolas em número, localização e condições devidos;

Cumprimento da escolaridade obrigatória a nível de básico primário;

Continuação ou início da construção de 112 salas de aula e aquisição de mobiliário;

Aquisição de terrenos para novos edifícios escolares.

Dotação - 223500 contos.

Programa n.º 2

Construções escolares para os ensinos preparatório, secundário e normal

Objectivos:

Continuação da construção de 11 escolas preparatórias com ginásios anexos, início da construção de mais 2, ampliação, igualmente, de 2, adaptação de 1 e construção de 1 ginásio;

Início da construção de 1 escola secundária e continuação da ampliação de outra;

Aquisição de terrenos para novas escolas preparatórias e secundárias.

Dotação - 584500 contos.

Programa n.º 3

Instalações e equipamento para o ensino superior

Objectivos:

Ampliação, adaptação e beneficiação das instalações existentes;

Continuação da construção de parte de 12000 m2 de área coberta;

Aquisição de terrenos para fins didácticos;

Construção de 2000 m2 de área coberta;

Aquisição e montagem de pré-fabricados;

Aquisição de equipamento didáctico e científico e de material de transporte.

Dotação - 49000 contos.

Programa n.º 4

Património escolar e residências de estudantes

Objectivos:

Conservação do património escolar público;

Adaptação de 1 imóvel a residência de estudantes.

Dotação - 17500 contos.

Programa n.º 5

Construções desportivas

Objectivos:

Continuação da construção de 1 pavilhão gimnodesportivo;

Construção de 1 parque desportivo.

Dotação - 32000 contos.

2 - Cultura

Programa n.º 6

Defesa e valorização do património cultural

Objectivos:

Continuação da beneficiação, adaptação e montagem de 4 casas de etnografia e possível aquisição de 1 edifício para o mesmo efeito numa quinta ilha;

Apoio a 98 filarmónicas;

Restauro de 1 imóvel de interesse público.

Dotação - 29000 contos.

3 - Saúde

Programa n.º 7

Melhoria da rede de serviços

Objectivos:

Beneficiação das instalações e equipamento das unidades de saúde;

Construção do Hospital do Pico;

Continuação da construção do Hospital da Horta;

Construção de unidades prestadoras de cuidados de saúde, distribuídas segundo as necessidades, de forma a facilitar o acesso a toda a população;

Construção da Escola de Enfermagem de Angra do Heroísmo;

Beneficiação das instalações termais da Região.

Dotação - 313000 contos.

Programa n.º 8

Recursos humanos

Objectivos:

Continuação do programa de oferta das condições de alojamento necessárias à fixação de pessoal médico e paramédico nas áreas periféricas da Região;

Valorização da prestação de cuidados médicos e paramédicos em áreas rurais através da concessão de determinados benefícios.

Dotação - 37000 contos.

4 - Segurança social

Programa n.º 9

Apoio à infância e juventude

Objectivos:

Construção, adaptação, beneficiação e fornecimento de equipamento a creches e jardins infantis;

Remodelação e aquisição de equipamento de internatos destinados a jovens;

Estabelecimento de uma rede de equipamentos por toda a Região de modo a proporcionar às crianças e ao jovem o desenvolvimento das suas faculdades e a sua integração no meio familiar e social.

Dotação - 52700 contos.

Programa n.º 10

Apoio à terceira idade

Objectivos:

Construção, remodelação e beneficiação de lares, centros de dia e de convívio para a terceira idade;

Integração do idoso no seu meio social;

Participação do idoso na vida da sua comunidade.

Dotação - 71800 contos.

Programa n.º 11

Edifícios polivalentes

Objectivos:

Construção e adaptação de edifícios a terminais de saúde e segurança social a nível de freguesia;

Acesso aos serviços de saúde e segurança social a nível de comunidade rural.

Dotação - 46500 contos.

Programa n.º 12

Apoio aos serviços sociais do funcionalismo regional

Objectivos:

Alargar em qualidade e quantidade os serviços prestados a funcionários regionais e seus familiares com a construção e melhoramento de cantinas, refeitórios e creches;

Atribuição de incentivos aos funcionários públicos regionais, proporcionando-lhes benefícios e regalias sociais;

Uniformização progressiva dos benefícios.

Dotação - 9000 contos.

5 - Emprego

Programa n.º 13

Formação profissional

Objectivos:

Ampliação da acção do Centro de Formação Profissional das Capelas através da desconcentração geográfica e alargamento das áreas formativas;

Implantação de um centro protegido de formação profissional para deficientes físicos potencialmente activos;

Continuação das acções de formação profissional em sectores não abrangidos pelo Centro de Formação Profissional das Capelas.

Dotação - 77000 contos.

6 - Habitação e protecção civil

Programa n.º 14

Construções habitacionais

Objectivos:

Dinamização do sector da construção como meio de dar resposta directa às necessidades em habitação e resposta indirecta à fixação de especialistas e técnicos de que a Região só sente carenciada;

Recuperação de habitação degradada;

Incentivação das iniciativas de autoconstrução e dos programas das cooperativas de habitação através de apoios em terrenos e na construção;

Criação de incentivos na aquisição ou construção de casa própria.

Dotação - 250000 contos.

Programa n.º 15

Defesa dos recursos hídricos

Objectivos:

Inventariação das disponibilidades hídricas a médio prazo através da instalação de equipamento científico e de acções em leitos de ribeiras, lagoas e canais de descarga;

Perspectivação do plano regional de recursos hídricos.

Dotação - 15000 contos.

Programa n.º 16

Equipamento urbano

Objectivos:

Preservação do património público da Região;

Continuação da construção, melhoramento ou conservação de parques de máquinas e viaturas;

Contribuição para a conservação do património privado de interesse colectivo da Região.

Dotação - 39000 contos.

Programa n.º 17

Apoio aos serviços de incêndio e de protecção civil

Objectivos:

Continuação da dotação em aquartelamentos e material das associações de bombeiros e serviços de incêndio;

Início da instalação dos centros de coordenação do Serviço Regional de Protecção Civil na Horta e Ponta Delgada;

Apoio financeiro a organizações que colaborarão com o Serviço Regional de Protecção Civil.

Dotação - 66000 contos.

7 - Agricultura, silvicultura e pecuária

Programa n.º 18

Fomento arvense

Objectivos:

Aumento da produção agrícola, nomeadamente das culturas industriais, cerealíferas e da batata de semente, de modo a diminuir a dependência externa da Região e a satisfazer as necessidades internas;

Promoção do fomento forrageiro.

Dotação - 89000 contos.

Programa n.º 19

Fomento das culturas arbustivas, arbóreas e horto-florícolas

Objectivos:

Fomento da plantação de fruteiras tradicionais e introdução de novas espécies tropicais e subtropicais;

Desenvolvimento hortícola como resposta às necessidades da população e à aptidão de alguns solos;

Fomento da floricultura tendo em vista os mercados exteriores à Região;

Reconversão de castas dos produtores directos por castas de qualidade.

Dotação - 16000 contos.

Programa n.º 20

Protecção e defesa sanitária das culturas

Objectivos:

Melhoria da qualidade dos produtos através de campanhas de combate e irradicação de pragas ou a sua introdução na Região;

Protecção das culturas mediante apoio técnico e material aos agricultores na prática de tratamentos.

Dotação - 17200 contos.

Programa n.º 21

Sanidade pecuária, melhoramento zootécnico e higiene pública

Objectivos:

Fomento e melhoramento animais para maior rendibilidade das explorações de acordo com as directivas existentes da CEE;

Preparação do sector pecuário em termos de competitividade, quer através de uma qualidade assegurada, quer em termos de planeamento.

Dotação - 59000 contos.

Programa n.º 22

Desenvolvimento agro-pecuário do Pico

Objectivos:

Melhor utilização dos recursos agrícolas, silvícolas e pecuários da ilha, quer no domínio de incultos recuperáveis, quer do melhoramento das pastagens;

Aumento dos efectivos pecuários e da sua produção.

Dotação - 45000 contos.

Programa n.º 23

Fomento florestal, recursos cinegéticos e piscícolas

Objectivos:

Aumento do material lenhoso;

Recuperação de incultos sem aptidão agrícola e pecuária;

Ordenamento dos recursos silvícolas existentes e sua preservação.

Dotação - 71000 contos.

Programa n.º 24

Apoio ao desenvolvimento agro-silvo-pecuário

Objectivos:

Abastecimento de água às explorações agro-pecuárias;

Continuação da construção de infra-estruturas e caminhos de penetração ou de apoio ao desenvolvimento agro-pecuário;

Arroteamento de incultos.

Dotação - 78000 contos.

Programa n.º 25

Construção de armazéns e ampliação das instalações dos serviços

Objectivos:

Construção de armazéns para recolha de máquinas e produtos;

Dotação dos serviços agrícolas, pecuários e florestais com as condições necessárias em termos de rentabilidade e de prestação de serviços à comunidade.

Dotação - 18000 contos.

Programa n.º 26

Apoio à produção

Objectivos:

Apoio financeiro em juros bonificados e subsídios a fundo perdido como meios de correcção de situações anómalas e de incentivo à criação de estruturas no domínio agro-pecuário;

Criação de linhas de crédito favoráveis a determinadas produções através do IFADAP;

Estudo aprofundado do solo e do clima com vista ao ordenamento racional da Região.

Dotação - 51800 contos.

Programa n.º 27

Extensão rural

Objectivos:

Participação e empenhamento das comunidades rurais em todos os domínios da vila agro-pecuária, nomeadamente através da adopção de novas técnicas e práticas;

Criação de uma mentalidade rural inovadora susceptível de interessar as gerações mais jovens na vida profissional ligada à agricultura e à pecuária.

Dotação - 24000 contos.

8 - Pescas

Programa n.º 28

Desenvolvimento da frota pesqueira

Objectivos:

Reconversão da frota pesqueira da Região, quer no que respeita a barcos, quer a equipamento, e bem assim às artes de pesca;

Construção de unidades polivalentes de pesca;

Construção ou aquisição de equipamento para unidades industriais mediante apoios financeiros.

Dotação - 109000 contos.

Programa n.º 29

Portos de pesca e equipamento

Objectivos:

Melhoria das condições da operacionalidade dos pequenos portos da Região através da realização de pequenas obras e da introdução de equipamento.

Dotação - 109000 contos.

Programa n.º 30

Apoio à produção e distribuição do pescado

Objectivos:

Apoio financeiro à instalação e funcionamento de entrepostos frigoríficos;

Apoio às pescas através da bonificação do preço do gasóleo.

Dotação - 21000 contos.

9 - Indústria

Programa n.º 31

Apoio financeiro ao investimento industrial

Objectivos:

Apoio às actividades artesanais que importa manter e desenvolver;

Fomento da iniciativa privada em projectos de natureza industrial através de apoio financeiro;

Modernização das indústrias instaladas através de incentivos financeiros.

Dotação - 195000 contos.

Programa n.º 32

Fomento industrial

Objectivos:

Promoção do investimento industrial mediante acções de formação e divulgação de conhecimentos;

Elaboração de estudos e projectos para melhor aproveitamento dos recursos disponíveis e para definição de áreas prioritárias de investimento;

Assistência técnica a empresas industriais.

Dotação - 29000 contos.

Programa n.º 33

Regularização do abastecimento de cimento à Região

Objectivos:

Continuação das acções com vista à criação de empresas mistas de moagem, armazenagem e distribuição de cimento à Região.

Dotação - 30000 contos.

Programa n.º 34

Empresa Regional de Parques Industriais, E. P.

Objectivos:

Continuação da implantação da empresa pública que orientará a distribuição espacial da indústria nos Açores e gerirá os núcleos industriais.

Dotação - 40000 contos.

Programa n.º 35

Zona franca de Santa Maria

Objectivos:

Elaboração do projecto e memória descritiva da zona franca;

Início dos trabalhos que servirão de suporte à implantação: terraplenagens, pavimentação, vedação, redes de energia e saneamento.

Dotação - 10000 contos.

10 - Energia

Programa n.º 36

Apoio à Empresa de Electricidade dos Açores, E. P.

Objectivos:

Apoio à exploração, assegurando a satisfação das necessidades de consumo de electricidade sem prejuízo do equilíbrio económico e financeiro da Empresa;

Desenvolvimento do plano de acções da Empresa de Electricidade dos Açores, E. P., com base no apoio financeiro governamental;

Construção e ampliação de centrais termoeléctricas, aproveitamentos hidroeléctricos e estudos de recursos passíveis de aproveitamento;

Aquisição de grupos geradores e revisão de outros;

Construção, remodelação e ampliação de redes de alta tensão e baixa tensão.

Dotação - 536000 contos.

Programa n.º 37

Apoio a redes rurais e ao sector agro-pecuário

Objectivos:

Abastecimento energético a todos os possíveis consumidores;

Comparticipação às instalações eléctricas do sector agro-pecuário.

Dotação - 14000 contos.

Programa n.º 38

Geotermia

Objectivos:

Definição das condições em que irão ser explorados os recursos geotérmicos;

Determinação, com mais precisão, das condições em que tais recursos são rentáveis;

Continuação dos trabalhos na central geotérmica da Ribeira Grande;

Desenvolvimento do projecto geotérmico da ilha Terceira.

Dotação - 166000 contos.

Programa n.º 39

Racionalização do consumo energético

Objectivos:

Realização de provas de equipamento para garantia de pessoas e bens e avaliação da eficiência na utilização da energia.

Dotação - 14000 contos.

11 - Comércio

Programa n.º 40

Apoio financeiro ao investimento comercial

Objectivos:

Apoio financeiro para modernização do comércio e criação de estruturas comerciais nas ilhas carecidas;

Fomento à construção de estruturas para garantir o abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos às ilhas de Santa Maria, Graciosa e Flores;

Apoio financeiro necessário à constituição de stocks adicionais de produtos essenciais nas ilhas de Santa Maria, São Jorge, Graciosa, Flores e Corvo, como forma de regularizar o abastecimento.

Dotação - 90000 contos.

Programa n.º 41

Promoção do comércio externo

Objectivos:

Estudo da problemática do comércio externo dos Açores;

Apoio à exportação através de acções de promoção de produtos em feiras e exposições;

Apoio à melhoria da qualidade.

Dotação - 62000 contos.

12 - Turismo

Programa n.º 42

Participação do sector público em empreendimentos turísticos

Objectivos:

Consolidação e lançamento de importantes infra-estruturas hoteleiras pela participação no capital social e nos órgãos de gestão das respectivas sociedades;

Continuação da execução do plano de dotar todas as ilhas com estabelecimentos hoteleiros.

Dotação - 106000 contos.

Programa n.º 43

Apoio à indústria turística

Objectivos:

Concessão de incentivos, especialmente financeiros, às unidades hoteleiras para desenvolvimento do seu equipamento de animação;

Desenvolvimento do sector privado para instalação de infra-estruturas complementares da indústria hoteleira.

Dotação - 120000 contos.

Programa n.º 44

Divulgação e animação turísticas

Objectivos:

Divulgação dos Açores como destino turístico através da edição de material de propaganda, celebração de contratos de publicidade, participação em certames nacionais e internacionais e organização de viagens de jornalistas e agentes turísticos;

Apoio a actividades desportivas, recreativas e culturais integradas na animação turística.

Dotação - 55000 contos.

13 - Transportes, comunicações e meteorologia

Programa n.º 45

Estradas regionais

Objectivos:

Construção de novas vias e arranjo, correcção e conservação de outras de acordo com as crescentes necessidades de tráfego;

Maior eficiência do transporte terrestre como meio de vitalização da economia interna;

Diminuição dos custos por quilómetro percorrido pela melhoria da rapidez e da eficiência do transporte terrestre.

Dotação - 55000 contos.

Programa n.º 46

Calamidades e estragos

Objectivos:

Reparação e recuperação de infra-estruturas danificadas pelos temporais que anualmente fustigam o arquipélago ou por outras catástrofes naturais.

Dotação - 30000 contos.

Programa n.º 47

Portos comerciais e protecção da orla marítima

Objectivos:

Continuação da construção ou seu início em relação a alguns portos da Região e melhoramentos e manutenção de outros, incluindo reequipamento portuário;

Diminuição do custo do transporte pelo mais fácil desembaraço dos navios;

Aceleração do desenvolvimento sócio-económico da Região;

Atenuação dos desequilíbrios intra-regionais;

Obras de defesa e protecção da orla marítima.

Dotação - 1080000 contos.

Programa n.º 48

Infra-estruturas aeroportuárias

Objectivos:

Entrada em funcionamento de uma pista no sistema de ligações aéreas da Região;

Conclusão de obras em aeródromos e ampliação de 1 aerogare, beneficiações e dotação em equipamento aeroportuário;

Início da construção de 1 aeroporto;

Eliminação de situações de isolamento.

Dotação - 540000 contos.

Programa n.º 49

Apoio ao transporte

Objectivos:

Apoio aos concessionários do transporte terrestre para manutenção, conservação e renovação das suas frotas, tendo em vista a prestação de um serviço de melhor qualidade;

Apoio às empresas regionais de transportes marítimos de carga e passageiros através da concessão de subsídios e a realização de estudos de viabilidade económica;

Apoio à transportadora aérea regional, quer no campo da exploração, quer na amortização do equipamento de voo adquirido.

Dotação - 550000 contos.

14 - Circuitos

Programa n.º 50

Rede de armazenagem, abate e distribuição

Objectivos:

Construção e melhoramento das infra-estruturas de abate existentes como meios de valorização da produção primária;

Continuação da construção de armazéns polivalentes necessários para a garantia de abastecimento das diversas ilhas.

Dotação - 17000 contos.

15 - Investigação

Programa n.º 51

Investigação e estudos

Objectivos:

Prosseguimento ou início de estudos científicos imprescindíveis à Região, quer no domínio da saúde pública, quer no desenvolvimento económico-social de todas as ilhas;

Aproveitamento mais racional dos recursos existentes ou a criar;

Averiguação das possibilidades e potencialidades da Região em fontes de energia alternativas.

Dotação - 52500 contos.

16 - Informação

Programa n.º 52

Apoio à informação

Objectivos:

Continuação das acções de equipamento do aparelho estatístico regional, de modo a um conhecimento mais real da situação sócio-económica da Região e a uma produção de estatísticas de base necessárias à melhoria do planeamento;

Apoio aos meios de comunicação social, nomeadamente aos estatizados, para melhoria da qualidade da informação;

Melhor cobertura da Região em rádio e televisão.

Dotação - 104000 contos.

17 - Modernização da Administração Pública

Programa n.º 53

Objectivos:

Modernização, instalação e equipamento dos serviços da Administração Pública regional:

Defesa do património arquitectónico da cidade de Angra do Heroísmo;

Formação, reciclagem e valorização dos funcionários e agentes das administrações regional e local;

Preparação técnico-profissional de quadros tendo em vista a integração europeia.

Dotação - 109000 contos.

Investimentos intermunicipais

Programa n.º 54

Investimentos intermunicipais

Objectivos:

Apoio financeiro aos municípios na bonificação das taxas de juro em obras de abastecimento de água de várias ilhas.

Dotação - 100000 contos.

Plano para 1983

Programas por sectores

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/30110/02060235.pdf))

Programas por entidades executoras

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/30110/02060235.pdf))

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.