LegalizePortaria n.º 1341/82 — Substitui a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 353/81, de 27 de Abril
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1984-03-02, Portaria n.º 132/84 — Actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984, a tabela d…
Substitui a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 353/81, de 27 de Abril
de 31 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro, que a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 353/81, de 27 de Abril, seja substituída pela que seguidamente se publica:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/30102/00180018.pdf))
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, 18 de Novembro de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.
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