LegalizeDecreto n.º 139/82 — Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 233619 contos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 233619 contos
de 31 de Dezembro
Com fundamento do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 233619 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/30102/00220023.pdf))
Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado, representativas de aumento de previsão de receitas:
Orçamento das receitas do Estado
Receitas correntes
... (Em contos)
Capítulo 06 «Venda de bens duradouros»:
Grupo 01 «Sector público»:
Artigo 01 «Serviços gerais» ... 27276
Capítulo 07 «Venda de serviços e bens não duradouros»:
Grupo 10 «Diversos - Outros sectores»:
Artigo 10 «Diversos serviços e bens não duradouros»:
«Serviços diversos» ... 43
Receitas de capital
... (Em contos)
Capítulo 15 «Contas de ordem»:
Grupo 12 «Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento dos Transportes»:
Artigo 02 «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 200000
Artigo 04 «Juntas autónomas dos portos» ... 6300
... 233619
Art. 3.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa:
Reforços
Despesas correntes
... (Em contos)
Código 31 «Aquisição de serviços não especificados»:
3 - Tráfego ... 90000
Despesas de capital
... (Em contos)
Código 54 «Transferências - Sector público», subcódigo 01 «Fundos autónomos»:
2 - Fundo de melhoramento ... 110000
... 200000
Contrapartidas
Receitas correntes
... (Em contos)
Capítulo 05 «Transferências»:
Grupo 03 «Empresas privadas» ... 1000
Capítulo 07 «Venda de serviços e bens não duradouros»:
Grupo 04 «Rendas de edifícios - Outros sectores» ... 4000
Grupo 10 «Diversos - Outros sectores»:
Artigo 01 «Estacionamento de navios» ... 20000
Artigo 05 «Tráfego de mercadorias» ... 150000
Artigo 07 «Aparelhos elevatórios e transportadores terrestres» ... 20000
Artigo 20 «Pessoal» ... 5000
... 200000
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Carlos José Sanches Vaz Pardal - Alípio Barrosa Pereira Dias - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.
Promulgado em 31 de Dezembro de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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