LegalizeResolução n.º 142/82 — Altera a composição da Comissão para a Integração Europeia
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a composição da Comissão para a Integração Europeia
Considerando que o Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de Junho, que institui e regula o funcionamento da Comissão para a Integração Europeia, permite a alteração da composição da mesma por resolução do Conselho de Ministros;
O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 20 de Julho de 1982, resolveu:
1 - A composição da Comissão para a Integração Europeia é alterada, passando a ser composta, para além dos vogais previstos no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de Junho, de um vogal representante do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes.
2 - O vogal referido no número anterior é nomeado sob proposta do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, nos termos da disposição acima mencionada.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Julho de 1982. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).