LegalizeDespacho Normativo n.º 143/82 — Altera o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 379/79, de 19 de Dezembro, que fixa a percentagem da comissão de aval
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1 ato modificativo · 1995-12-07, Despacho Normativo n.º 78/95 — Revoga os Despachos Normativos n.os 379/79 e 143/82, de 19…
Altera o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 379/79, de 19 de Dezembro, que fixa a percentagem da comissão de aval
Considerando a necessidade de adaptar as disposições do Despacho Normativo n.º 379/79, de 19 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979, a situações especiais de créditos avalizados pelo Estado integrados em contratos de viabilização:
Determino que o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 379/79, de 19 de Dezembro, passe a ter a seguinte redacção:
2 - A comissão acima referida, não a fixando o despacho de concessão de aval, seja de 1% ao ano, contada e a pagar nos mesmos termos e datas em que o forem os juros, salvo se por despacho do Secretário de Estado do Tesouro forem fixadas outras datas para o pagamento daquela comissão.
Ministério das Finanças e do Plano, 24 de Maio de 1982. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.
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