LegalizePortaria n.º 145/82 — Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 1986-05-31, Portaria n.º 261/86 — Altera o quadro de pessoal do serviço diplomático do Ministério dos…
Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros
de 2 de Fevereiro
Nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:
1.º
(Alargamento do quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros)
O quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, a que se refere a Portaria n.º 1096/80, de 27 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/79, de 17 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 573/80, de 27 de Dezembro, pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 486/79, de 18 de Dezembro, pela Portaria n.º 994/80, de 20 de Novembro, e pela Portaria n.º 433/81, de 27 de Maio é aumentado dos lugares constantes do mapa anexo ao presente diploma.
2.º
O provimento dos lugares do mapa anexo far-se-á de entre o pessoal contratado além do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de acordo com as seguintes regras:
Para categoria idêntica à que o funcionário já possui;
Para categoria correspondente às funções que o funcionário ou agente desempenha, remunerado pela mesma letra de vencimento ou pela imediatamente superior, quando não se verifique correspondência de remuneração.
Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa, 18 de Janeiro de 1982. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Roberto Delaunay Gonçalves Pereira. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/02/02700/02530253.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).