LegalizeDespacho Normativo n.º 158/82 — De delegação do Ministro para os Assuntos Parlamentares na Subsecretária de Estado Adjunta Dr. Maria Luísa Falcão…
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De delegação do Ministro para os Assuntos Parlamentares na Subsecretária de Estado Adjunta Dr. Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro Antas, da competência para promover ou acompanhar contactos e reuniões entre as comissões parlamentares e membros do Governo. Igualmente delega e subdelega as competências próprias e delegadas durante aas suas ausências ou impedimentos
1 - De acordo com o disposto no artigo 19.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 290/81, de 14 de Outubro, na redacção introduzida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 295/82, de 28 de Julho, delego na Subsecretária de Estado Adjunta do Ministro para os Assuntos Parlamentares, Dr.ª Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro Antas, a competência para promover ou acompanhar contactos e reuniões entre as comissões parlamentares e membros do Governo, por iniciativa própria ou a solicitação de qualquer dos interessados, bem como para encaminhar e promover a resposta do Governo aos requerimentos dos deputados.
2 - Igualmente lhe delego e subdelego, durante as minhas ausências ou impedimentos, todas as minhas competências próprias e as em mim delegadas.
3 - Este despacho produz efeitos desde 12 de Junho de 1982.
Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Junho de 1982. - O Ministro para os Assuntos Parlamentares, Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa.
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