Decreto Regulamentar Regional n.º 17/82/M — Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Comércio e Transportes

Definir a política para os sectores de actividade referidos no artigo anterior, elaborando os respectivos planos de desenvolvimento, a serem integrados no plano geral de desenvolvimento regional;

Promover, controlar e coordenar as sanções tendentes à execução e cumprimento dos planos estabelecidos para os mencionados sectores de actividade;

Superintender e coordenar a acção dos vários órgãos e serviços da Secretaria Regional;

Elaborar os projectos e diplomas legislativos que se revelarem necessários à prossecução e desenvolvimento dos sectores de actividade que, na Região, estão afectos à Secretaria Regional;

Fixar os preços, taxas e tarifas, bem como conceder as licenças e autorizações que lhe sejam propostas pelas direcções regionais, dentro das respectivas competências constantes do presente diploma;

Superintender nos institutos públicos e exercer a tutela das empresas públicas que, dentro dos sectores afectos à Secretaria Regional, exerçam a sua actividade exclusivamente na Região;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei.

Gabinete do Secretário Regional;

Gabinete de Estudos e Planeamento;

Assessoria Jurídica;

Direcção Regional do Comércio e Indústria;

Direcção Regional de Transportes;

Direcção Regional de Portos;

Direcção Regional de Aeroportos;

Repartição de Serviços Administrativos.

Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo do expediente;

Assegurar o serviço de recrutamento, cadastro e movimento do pessoal da Secretaria Regional, instruindo os respectivos processos individuais e executando o necessário expediente;

Elaborar o orçamento da Secretaria Regional, bem como as respectivas alterações;

Assegurar a aquisição do material necessário ao funcionamento da Secretaria Regional, organizando e mantendo actualizado e respectivo cadastro;

Organizar e manter actualizada a contabilidade da Secretaria Regional;

Assegurar em geral o normal funcionamento da Secretaria Regional em tudo o que não seja da competência específica dos demais serviços.

Elaborar e propor os planos de abastecimento da Região de produtos essenciais;

Elaborar estudos e desenvolver acções tendentes à orientação do consumo de determinados bens;

Promover a centralização dos dados referentes ao estudo dos componentes dos bens de produção regional, analisando a sua repercussão sobre o mecanismo dos preços;

Colaborar com os departamentos regionais, especialmente com a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, tendo em vista uma correcta definição da política de preços para os produtos agro-pecuários e para o pescado;

Propor a adopção de medidas que garantam a qualidade dos produtos tradicionais da Região destinados especialmente à exportação;

Estudar e propor fórmulas de promoção e comercialização de produtos regionais nos mercados externos, impulsionando e apoiando a procura de mercados alternativos e diversificados;

Estudar e propor normas gerais de comércio, nomeadamente no que respeita aos circuitos de comercialização e distribuição;

Promover a defesa dos consumidores e o desenvolvimento de uma sã concorrência;

Manter sob controle a evolução dos preços de bens e serviços;

Efectuar os estudos económicos necessários à fixação dos preços de bens e serviços;

Licenciar e fiscalizar o exercício das actividades comerciais ou de distribuição, propondo e executando as medidas consideradas necessárias;

Velar pelo cumprimento das normas que disciplinam a actividade económica, organizando a prevenção e promovendo a repressão das respectivas infracções.

Elaborar e propor o plano de desenvolvimento industrial a integrar no plano geral do desenvolvimento da Região;

Promover, controlar e coordenar as acções tendentes à execução e cumprimento da política estabelecida para o sector industrial;

Promover e impulsionar transferências de tecnologia, designadamente propondo a celebração de acordos de cooperação científica e técnica com os departamentos congéneres do Governo da República, em campos específicos;

Estudar, promover e propor as acções que visem a melhoria dos processos de fabrico e da qualidade dos produtos industriais, prestando apoio técnico e tecnológico às actividades industriais e assegurando a observância das disposições reguladoras que a elas respeitam;

Promover a recolha, conservação, organização, tratamento e divulgação de informação técnica com interesse para os diferentes serviços dependentes do Governo Regional e empresas instaladas na Região;

Promover a realização do inventário dos recursos naturais da Região e impulsionar a sua valorização e o seu aproveitamento;

Dinamizar, promover e assegurar a realização de acções de formação com vista ao melhoramento dos conhecimentos técnicos dos quadros de pessoal das empresas e do Governo Regional, especialmente da Secretaria Regional;

Organizar, coordenar e assegurar, de colaboração com o Serviço Regional de Estatística, a recolha, organização, tratamento e difusão de dados com interesse para o desenvolvimento do sector industrial, nomeadamente no que se refere à promoção do investimento;

Organizar acções de promoção do investimento e informar os potenciais investidores sobre as condições específicas do sector industrial da Região e das facilidades e apoios prestados pelos diferentes organismos;

Estudar, promover e propor, em cooperação com os demais órgãos e serviços do Governo Regional ou Central e com os centros técnicos de cooperação industrial, a execução das medidas que integram a política de apoio às pequenas e médias empresas industriais;

Promover a constituição, reorganização e reconversão de empresas industriais apoiadas em técnicas e organização evoluídas, de forma a dotá-las da eficiência técnica, económica e financeira exigida pela capacidade competitiva dos mercados interno e externo;

Estudar e propor a legislação reguladora da actividade industrial na Região;

Executar as acções disciplinadoras do exercício da actividade industrial, mormente o licenciamento, a inspecção e fiscalização na Região.

O director regional;

A Direcção de Serviços de Fiscalização Económica;

Os Serviços de Comércio e Abastecimento;

Os Serviços de Indústria e Electricidade;

O Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais;

Os Serviços Administrativos.

Assegurar o bom funcionamento dos serviços da Direcção Regional e coordenar o conjunto da sua actividade;

Elaborar e propor à aprovação do Secretário Regional as medidas legislativas que se vierem a revelar necessárias ao ordenamento e desenvolvimento dos sectores comercial e industrial;

Determinar a realização dos estudos considerados necessários à prossecução e desenvolvimento da actividade a cargo da Direcção Regional;

Propor e executar as acções que se enquadrem na política superiormente definida para os sectores comercial e industrial, zelando pelo seu cumprimento.

Prestar apoio técnico ao director regional no domínio dos sectores industrial e de electricidade, bem como no do aproveitamento dos recursos naturais;

Propor o licenciamento dos estabelecimentos industriais, bem como proceder à sua fiscalização;

Promover o estudo e a fiscalização das condições técnicas de instalação e laboração dos estabelecimentos industriais;

Propor o licenciamento de pedreiras e da extracção de areias e similares e fiscalizar estas actividades;

Velar pelo cumprimento das disposições legais relativas à distribuição dos combustíveis e propor o licenciamento das instalações de armazenagem de petróleos brutos, seus derivados e resíduos, e das instalações de combustíveis sólidos;

Informar e propor para autorização superior os pedidos de importação, exportação, construção, reparação, instalação, utilização e funcionamento de recipientes sob pressão, bem como a construção, instalação e utilização de descarga de efluentes na atmosfera;

Realizar as vistorias e propor o licenciamento dos recipientes sob pressão, bem como a construção, instalação e utilização de chaminés de descarga de efluentes na atmosfera, velando pelo cumprimento das normas referentes ao seu funcionamento e exercendo a respectiva fiscalização;

Realizar as vistorias dos motores e propor o seu licenciamento, velando pelo cumprimento das disposições relativas à sua utilização e exercendo a respectiva fiscalização:

Velar pelo cumprimento das normas portuguesas de qualidade;

Realizar os exames a candidatos a condutores de geradores de vapor;

Efectuar os exames periódicos às instalações de geradores de vapor;

Realizar a inspecção de pesos e medidas;

Apreciar e emitir parecer sobre os pedidos de isenção de direitos de importação de bens de equipamento, tendo em conta as condições da indústria nacional, para produzir o equipamento que se pretende importar;

Analisar e emitir parecer sobre os pedidos de isenção nos casos de importação e draubaque, bem como nos casos de exportação temporária de determinados bens;

Proceder aos inquéritos sobre sinistros em instalações industriais e eléctricas;

Propor o licenciamento de instalações eléctricas e proceder à sua fiscalização;

Realizar vistorias a instalações eléctricas e tomar e propor as medidas legais convenientes em casos de perigo e de fraude no consumo de energia;

Organizar o cadastro dos técnicos responsáveis por instalações eléctricas.

Estudar os circuitos de distribuição e propor o estabelecimento de diferenciais de custo e seus critérios de atribuição, tendendo a uma uniformização de preços na Região;

Estudar e sugerir intervenções que permitam, através de uma reorganização dos circuitos de distribuição, superar eventuais rupturas de abastecimento;

Propor e coordenar programas de abastecimento de produtos básicos, tendo em conta as necessidades dos consumidores no que respeita a quantidades, qualidade e preços;

Planear, dinamizar e executar acções tendentes à substituição de produtos de origem estrangeira por produtos nacionais, se possível regionais;

Propor normas gerais sobre o abastecimento na Região, designadamente a reestruturação e o encurtamento dos circuitos comerciais, e sugerir formas de actuação conducentes à sua concretização;

Estudar e propor o licenciamento das operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias;

Propor medidas visando a dinamização da exportação de bens produzidos na Região;

Licenciar e coordenar o exercício das actividades comerciais.

Exercer as atribuições conferidas às Direcções-Gerais de Viação e Transportes Terrestres, em matéria de circulação rodoviária pelo Código da Estrada e seu regulamento, bem como pelo Regulamento dos Transportes em Automóveis e disposições complementares, no que respeita a material automóvel;

Proceder a estudos e análises de tráfego, bem como estabelecer planos para o seu ordenamento e controle;

Elaborar estudos de procura de transportes de passageiros e mercadorias, respectivos custos e ordenamento;

Propor a fixação das tarifas a cobrar pelos transportes públicos de passageiros, transportes de mercadorias e escolas de condução;

Determinar os períodos de interdição de conduzir em relação aos condutores abrangidos pelas disposições do n.º 2 do artigo 61.º do Código da Estrada;

Registar autos de transgressões, apreender documentos, instruir processos e promover exames especiais de condutores;

Estudar as causas dos acidentes e conceber, planear e executar ou acompanhar a execução de campanhas de prevenção e segurança;

Propor a concessão de serviços públicos, estabelecer e fiscalizar os serviços de exploração de transportes regulares, assegurando o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis aos transportes;

Propor a concessão de licenças e fiscalizar os regimes de exploração de transportes ocasionais, assegurando o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis a este tipo de transportes;

Fiscalizar os transportes particulares no cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis;

Propor o licenciamento e regulamentação das escolas de condução e proceder à sua inspecção;

Proceder a exames de candidatos a condutores de veículos, efectuando o seu registo e emitindo as respectivas cartas de condução;

Ministrar cursos de instrutores e proceder aos seus exames, efectuando o respectivo registo e emitindo os instrumentos aprovados;

Emitir livretes;

Propor a aprovação de modelo e classificação de veículos, equipamento e acessórios;

Matricular, inspeccionar e homologar todos os tipos de veículos automóveis e reboques;

Atribuir a lotação e carga útil dos veículos inspeccionados;

Manter actualizado o cadastro dos condutores, anotando sentenças, interdições de condução e autos de transgressão;

Proceder à passagem de licenças de transportes concedidas pela Direcção Regional e pelas câmaras municipais;

Registar as taxas e outras importâncias cobradas e promover a respectiva entrega na tesouraria competente;

Coligir todos os elementos necessários à correcta liquidação dos impostos específicos dos transportes rodoviários e fiscalizar o cumprimento das disposições legais a eles referentes;

Fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos que regulam a actividade do sector.

Promover o desenvolvimento e expansão do sector de transportes marítimos da Região;

Proceder a estudos e propor medidas adequadas para os transportes marítimos com o exterior e entre as ilhas;

Promover os estudos económicos e de planeamento tendentes a fomentar a renovação do equipamento a utilizar nos transportes marítimos da Região;

Autorizar e promover, em conformidade com a lei, a inscrição das entidades que pretendam exercer a indústria de transportes marítimos, quando limitada ao tráfego na Região;

Propor tarifas de frete para os transportes marítimos da Região e controlar a sua aplicação;

Propor, em conformidade com a lei, o afretamento de navios a utilizar nos transportes marítimos da Região;

Participar na elaboração e alteração de legislação referente à inscrição marítima, matrícula e carreiras profissionais do pessoal do mar;

Propor a fixação da lotação das unidades que operam nos transportes marítimos da Região, atentas as necessidades e particularidades próprias e tendo em conta as disposições nacionais e as convenções internacionais sobre a matéria.

Proceder a estudos e propor medidas tendentes ao desenvolvimento dos transportes aéreos na Região e entre esta e o exterior;

Propor, de acordo com a lei, o afretamento de aviões a utilizar nos transportes aéreos da Região.

O director regional;

O Serviço de Transportes Terrestres;

O Serviço de Transportes Marítimos e Aéreos;

Os Serviços Administrativos.

Assegurar o bom funcionamento dos diversos serviços da Direcção Regional de Transportes e coordenar o conjunto da sua actividade;

Elaborar e propor à aprovação do Secretário Regional do Comércio e Transportes as medidas legislativas que se vierem a revelar necessárias ao ordenamento e desenvolvimento do sector de transportes da Região;

Propor ao Secretário Regional do Comércio e Transportes a fixação das tarifas a que se referem a alínea d) do artigo 18.º e a alínea e) do artigo 19.º;

Propor e executar as acções que se enquadrem na política superiormente definida para o sector, zelando pelo seu cumprimento.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico superior;

Pessoal técnico;

Pessoal técnico-profissional e administrativo;

Pessoal auxiliar;

Pessoal operário.