LegalizeDespacho Normativo n.º 177/82 — Estabelece que o Despacho Normativo n.º 144/82, de 12 de Julho, de delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da…
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Estabelece que o Despacho Normativo n.º 144/82, de 12 de Julho, de delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação da competência relativa ao Instituto Nacional de Administração, produz efeitos desde o dia 14 de Junho de 1982
O Despacho Normativo n.º 144/82, de 12 de Julho, produz efeitos desde o dia 14 de Junho de 1982.
Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Julho de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
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