LegalizeDespacho Normativo n.º 178/82 — Redistribui a verba atribuída às empresas do sector da comunicação social, nos termos da Resolução n.º 109/82, de 9 de…
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Redistribui a verba atribuída às empresas do sector da comunicação social, nos termos da Resolução n.º 109/82, de 9 de Julho
Nos termos da Resolução n.º 109/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 9 de Julho de 1982, foi atribuída às empresas do sector da comunicação social uma verba para dotações de capital relativas a investimentos em 1982 e a saneamento financeiro que totaliza 766,1 milhares de contos.
Verificando-se a oportunidade e conveniência de proceder a uma redistribuição da referida verba, tendo em conta as necessidades reais das empresas que posteriormente se vierem a apurar, ao abrigo do n.º 3 da referida Resolução n.º 109/82, o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro determinam:
1 - A afectação das verbas atribuídas a empresas do sector da comunicação social, nos termos do mapa anexo à Resolução n.º 109/82, de 9 de Julho, deverá ser alterada de acordo com a redistribuição constante dos números seguintes.
2 - À RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., é atribuída uma dotação de capital no valor global de 615,8 milhares de contos, sendo 118,4 milhares de contos para despesas de investimento em 1982 e 497,4 milhares de contos para saneamento financeiro.
3 - À RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., é atribuída uma dotação de capital relativa a investimentos em 1982, no valor de 74 milhares de contos.
4 - Para a EPDP - Empresa Pública do Jornal Diário Popular, E. P., mantém-se a dotação de capital no valor de 5 milhares de contos relativa a investimentos em 1982.
5 - À EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, E. P., é atribuída uma dotação de capital no montante de 50 milhares de contos relativa a investimentos em 1982.
6 - Por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro será determinada a afectação a empresas não jornalísticas do sector da comunicação social da verba remanescente, no valor de 21,3 milhares de contos.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, 30 de Julho de 1982. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro. - O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, por delegação do Primeiro-Ministro, José Carlos Alfaia Pinto Pereira.
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