LegalizeResolução n.º 182/82 — Afecta 33373 contos do montante global atribuído pela Resolução n.º 95/82, de 14 de Junho, para solucionar situações de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Afecta 33373 contos do montante global atribuído pela Resolução n.º 95/82, de 14 de Junho, para solucionar situações de comprovada gravidade
Considerando que as condições ocorridas durante o ano de 1982 contribuiram para um sensível agravamento da seca verificada no ano anterior, conclui-se que se torna imperioso prever e desenvolver medidas de emergência destinadas a solucionar situações de comprovada gravidade.
Por outro lado, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/82, de 14 de Junho, não previa a liquidação de despesas realizadas na compra de material directamente pelo Ministério da Administração Interna às empresas fornecedoras, encontrando-se ainda esses montantes em dívida e urgindo a sua liquidação.
Deste modo, o Conselho de Ministros, reunido em 16 de Setembro de 1982, resolveu autorizar a afectação de 33373 contos do montante global atribuído pela Resolução n.º 95/82, publicada em 14 de Junho, nos seguintes termos:
22904 contos para financiamento do conjunto de acções propostas pelo Serviço Nacional de Protecção Civil e a realizar sob a superintendência do Ministro da Administração Interna;
10469 contos para ocorrer a situações não previstas cuja premência imponha uma grande celeridade de actuação e para fazer face aos encargos pendentes referidos no parágrafo 2.º do preâmbulo, a definir e a atribuir directamente pelo Ministro da Administração Interna.
Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Setembro de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).