LegalizeDespacho Normativo n.º 189/82 — Integra nos Centros Regionais de Segurança Social de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Integra nos Centros Regionais de Segurança Social de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo e Viseu os contribuintes e beneficiários da anteriormente designada Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria Têxtil
Para execução do disposto no Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei n.º 55/78, de 27 de Julho, e de acordo com o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 79/79, de 2 de Agosto, foi determinado pela Portaria n.º 137/82, de 30 de Janeiro, a integração orgânica e funcional no Centro Regional de Segurança Social do Porto da Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria Têxtil.
De harmonia com o artigo 2.º daquela portaria, os contribuintes e beneficiários da referida Caixa pertencentes a outros distritos serão transferidos, nos termos e nas datas que forem fixados por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social, para os respectivos centros regionais de segurança social.
Julga-se agora oportuno iniciar o referido processo de integração nos centros regionais, com excepção do distrito de Braga, que será objecto de novo despacho, dado o grande volume de contribuintes e beneficiários da indústria têxtil existentes naquele distrito.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, determino o seguinte:
1.º São integrados nos Centros Regionais de Segurança Social de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo e Viseu os contribuintes e beneficiários da anteriormente designada Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria Têxtil.
2.º Os contribuintes e beneficiários pertencentes ao distrito de Lisboa são integrados na Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria do Distrito de Lisboa.
3.º As integrações serão efectuadas até 31 de Outubro de 1982, nas datas acordadas entre os centros regionais, a referida Caixa de Previdência e o Centro Regional de Segurança Social do Porto.
Secretaria de Estado da Segurança Social, 2 de Agosto de 1982. - O Secretário de Estado da Segurança Social, António José de Castro Bagão Félix.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).