Decreto Regulamentar Regional n.º 19/82/A — Estabelece a natureza e as atribuições da Direcção Regional de Saúde

Contribuir para a definição da política, dos objectivos e instrumentos do sector, de modo a assegurar a cobertura médico-sanitária da Região;

Executar a política definida para o sector, na prossecução dos fins de um sistema unificado de saúde;

Orientar e coordenar as actividades desenvolvidas nos domínios da promoção da saúde, da prevenção da doença, do diagnóstico precoce, do tratamento e da reabilitação dos doentes;

Promover, dirigir e acompanhar as actividades que lhe forem definidas;

Orientar o funcionamento das instituições, estabelecimentos e serviços de saúde, coordenando a sua actuação e promovendo a respectiva fiscalização;

Exercer, nos termos da legislação aplicável, a tutela sobre as actividade privadas desenvolvidas no âmbito do sector;

Estudar e propor as providências necessárias ao aperfeiçoamento das estruturas existentes e seu funcionamento;

Propor projectos de disposições legais e regulamentares;

Elaborar instruções para a boa execução das leis e regulamentos;

Promover a preparação e elaboração das propostas de plano e orçamento sectoriais;

Assegurar a execução do plano e orçamento e proceder à respectiva avaliação;

Assegurar e regulamentar a aquisição de serviços de saúde, nomeadamente através de acordos e convenções, quando não exista suficiente capacidade de resposta dos serviços da rede oficial;

Assegurar o cumprimento das normas que regulamentam o exercício profissional do sector;

Cooperar com os organismos de representação profissional no sentido de se assegurar um melhor nível deontológico e técnico no exercício das profissões médica, de enfermagem, paramédica e auxiliar;

Preparar a actuação do sector em situações de catástrofe;

Superintender, em articulação com o Serviço Regional de Protecção Civil, na utilização dos meios disponíveis do sector quando se verifiquem as situações previstas na alínea anterior;

Assegurar o cumprimento das convenções, acordos ou regulamentos sanitários internacionais e a defesa sanitária da Região;

Garantir colaboração a outros departamentos que exerçam actividades ligadas ao sector;

Cooperar com organizações nacionais e internacionais que actuam no âmbito do sector.

Núcleo de Apoio Técnico;

Secção de Apoio Administrativo;

Direcção de Serviços de Administração;

Direcção de Serviços de Saúde Pública;

Direcção de Serviços Hospitalares.

3 representantes do Centro Hospitalar Regional, a designar pelos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada;

1 representante de cada centro de saúde-hospital (hospital da ilha);

1 representante das escolas de enfermagem;

1 representante dos médicos;

1 representante dos profissionais de enfermagem;

2 representantes dos restantes profissionais de saúde;

1 representante dos centros de saúde;

2 representantes dos utentes, a designar pela Assembleia Regional.

Promover os estudos e elaborar os pareceres de natureza técnica que lhe forem solicitados;

Organizar e fornecer, dentro da política de orientação da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, os elementos para elaboração do plano de investimentos no sector;

Elaborar, em colaboração com os diversos serviços da Direcção Regional de Saúde e de acordo com os objectivos e prioridades definidos, planos e programas de acção para o sector, assegurando a coordenação, compatibilização e integração dos programas de acção dos serviços, estabelecimentos e instituições dos diferentes níveis de actuação;

Executar o planeamento geográfico do sistema, de acordo com o ordenamento físico do sector;

Contribuir para a realização dos objectivos do plano sectorial;

Acompanhar, controlar e avaliar a execução dos planos e programas da Direcção Regional e promover eventuais reajustamentos;

Preparar índices de rentabilidade dos investimentos e outros indicadores necessários à melhoria do processo global de tomada de decisão;

Proceder à recolha, tratamento, elaboração e difusão dos dados estatísticos relevantes para a acção do sector;

Contribuir para a melhoria e actualização da organização e do funcionamento dos órgãos, serviços, estabelecimentos e instituições do sector;

Proceder à recolha, tratamento, elaboração e difusão de elementos de documentação de de interesse informativo ou formativo para a acção da Direcção Regional de Saúde, podendo recorrer, para o efeito, à colaboração de outras entidades.

Exercer os actos de administração do pessoal a que se refere a alínea b) do artigo 12.º;

Exercer as funções de expediente, dactilografia e arquivo da Direcção Regional de Saúde.

Divisão de Recursos Humanos;

Divisão de Recursos Financeiros;

Divisão de Recursos Materiais;

Divisão de Acordos, Convenções e Prestações Indirectas de Saúde.

Assegurar a gestão do pessoal dos serviços e estabelecimentos dependentes da Direcção Regional de Saúde;

Exercer, nos casos previstos na legislação aplicável, a administração do pessoal dos serviços referidos na alínea anterior, sem prejuízo da competência que, nesta matéria, cabe a cada um deles;

Assegurar os procedimentos técnicos respeitantes ao recrutamento e selecção de pessoal e dinamizar em tempo oportuno a sua execução;

Acompanhar a aplicação das regras superiormente definidas que devem presidir à criação e reorganização de quadros, carreiras e categorias do pessoal do sector;

Elaborar instruções para a correcta aplicação da legislação e das normas regulamentares referentes ao pessoal do sector;

Dar parecer sobre as questões de pessoal que lhe sejam submetidas;

Criar e manter permanentemente actualizado um registo do pessoal do sector;

Coordenar, nos termos da legislação aplicável, as actividades desenvolvidas na área da formação de base do pessoal do sector;

Promover e coordenar acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal dos serviços e estabelecimentos regionais;

Cooperar com outras entidades no desenvolvimento de acções de formação ou de aperfeiçoamento dirigidas ao pessoal do sector.

Participar na definição e adequação da política financeira do sector;

Propor métodos e instrumentos de gestão financeira, numa perspectiva de integração e uniformização de critérios, em consonância com os fins e objectivos delineados;

Orientar e coordenar o processo gerador de receitas do sector e superintender na sua gestão;

Estabelecer os critérios de financiamento dos serviços, compatibilizando as respectivas necessidades, disponibilidades e prioridades;

Assegurar, com a devida periodicidade, o financiamento dos serviços, proceder aos ajustamentos necessários e contabilizar e executar transferências financeiras;

Proceder à avaliação periódica da gestão económico-financeira dos serviços dependentes, nomeadamente através de diagnósticos de situação e da análise das contas dos serviços, com ou sem autonomia;

Realizar estudos de gestão comparada e promover a divulgação dos resultados obtidos;

Elaborar o orçamento e a conta anuais do sector;

Emitir instruções e normas para a elaboração de orçamentos dos organismos dependentes, bem como proceder à sua análise, compatibilização e consolidação;

Definir a estrutura financeira adequada a cada tipo de serviço ou estabelecimento e estabelecer normas de elaboração periódica de contas, mantendo actualizada a sua nomenclatura;

Elaborar e manter adaptado aos parâmetros regionais o plano de contas aplicável aos serviços e estabelecimentos do sector;

Apreciar as contas de gerência dos organismos dependentes;

Verificar periodicamente os documentos e contas de tesouraria dos estabelecimentos de saúde;

Seleccionar e compilar informação sob a forma de indicadores.

Colaborar na definição de um padrão regional de instalações;

Proceder a estudos de padronização de equipamento e material destinados aos serviços dependentes;

Elaborar os programas de instalações em função das necessidades diagnosticadas;

Elaborar planos anuais de obras e apetrechamento de serviços tendo em conta as prioridades estabelecidas;

Assegurar a execução do plano sectorial de investimentos e propor eventuais reajustamentos;

Promover, em colaboração com outros departamentos da administração regional, a construção ou remodelação e o apetrechamento de unidades de saúde, sempre que tal lhe for superiormente definido;

Pronunciar-se sobre a ampliação ou remodelação das instalações da rede de serviços de saúde e zelar pela sua manutenção;

Emitir parecer sobre os processos de aquisição, construção ou adaptação de novos edifícios destinados a serviços e estabelecimentos dependentes;

Emitir parecer sobre os processos de aquisição de equipamento destinado aos serviços dependentes, bem como a sua substituição ou reapetrechamento em caso de obsolência ou deterioração;

Emitir parecer sobre os processos de licenciamento dos estabelecimentos e instalações do sector e submetê-los à aprovação superior;

Orientar e coordenar as actividades relacionadas com a reparação e manutenção da aparelhagem em uso nos diversos estabelecimentos;

Prestar assistência técnica aos estabelecimentos e serviços;

Dar parecer nos processos de concurso para obras e aquisições, quando solicitada.

Estabelecer normas orientadoras da organização e funcionamento de serviços de aprovisionamento das unidades de saúde, apoiando a sua actividade corrente;

Coordenar e compatibilizar as actividades desenvolvidas pelos serviços referidos na alínea anterior;

Acompanhar a aplicação das normas superiormente definidas;

Estudar, de acordo com os serviços públicos competentes, a uniformização ou normalização de produtos, com vista ao embaratecimento de custo;

Orientar a realização de concursos de fornecimento de âmbito regional, quando assim for determinado;

Proceder à organização de concursos para aquisição de géneros ou material comum a vários estabelecimentos ou serviços, sempre que for julgado necessário;

Proceder à recolha organizada de elementos e informações para tratamento estatístico.

Propor e preparar a celebração de convenções, acordos e contratos com vista a obter a cooperação de profissionais de saúde em regime livre ou de instituições privadas e assegurar o seu cumprimento;

Definir condições de responsabilidade dos serviços pelo acesso de utentes ao sector privado e assegurar o cumprimento dos critérios estabelecidos;

Estabelecer e coordenar o acesso a cuidados de saúde no continente ou no estrangeiro, quando estes não puderem ser garantidos na Região;

Estabelecer critérios de transferência de doentes da Região para o continente e estrangeiro e definir as formas de responsabilização dos serviços no transporte, acolhimento e alojamento dos doentes deslocados, acompanhando a execução das actividades desenvolvidas neste domínio.

Divisão de Salubridade;

Divisão de Medicina Social.

Colaborar na elaboração e execução de programas de educação para a saúde, de acordo com as prioridades definidas na Região, promovendo a informação da população, suscitando, para o efeito, a colaboração da família e da comunidade;

Coordenar a acção referida nas alíneas anteriores com entidades e serviços que participem ou possam participar em programas de educação para a saúde;

Preparar medidas e promover a execução de acções no âmbito do sector quanto à nutrição e às condições de higiene dos alimentos;

Avaliar e controlar o nível de salubridade do ambiente;

Colaborar com outros organismos na preparação e promoção de medidas tendentes ao saneamento do ambiente e à prevenção da deterioração dos factores ambientais, cooperando na respectiva execução;

Assegurar, em colaboração com outras entidades, acções de licenciamento e fiscalização de instalações, estabelecimentos e produtos que possam interferir com o estado sanitário da população.

Promover, difundir e assegurar a execução de orientações sobre a prestação de cuidados primários de saúde à população;

Promover o acompanhamento da comunidade pelos serviços competentes, planeando e fazendo executar acções de prevenção e terapêutica e assegurando o desenvolvimento de actividades especificamente dirigidas às seguintes áreas:

Assegurar e coordenar o combate às doenças transmissíveis e cooperar no estudo e na prevenção das doenças crónico-degenerativas, dos acidentes e das doenças e malformações evitáveis;

Planear, promover, supervisar, controlar e avaliar acções de luta contra a tuberculose;

Orientar a prestação de serviços em regime ambulatório, o atendimento permanente e a prestação de cuidados domiciliários e verificar o cumprimento das normas emitidas;

Definir, em colaboração com outras entidades, as normas de utilização e funcionamento das estâncias termais da Região, nos domínios da prevenção, terapêutica e reabilitação, e assegurar a coordenação dos estabelecimentos intervenientes nesta área;

Coordenar a actuação global do sector relativamente à definição das situações clínicas dos utentes da segurança social passíveis de auferir das respectivas prestações.

Orientar e promover a melhoria da prestação de cuidados nos hospitais, propor critérios para a sua actuação e preparar planos de acção geral ou especializada, procurando, para o efeito, assegurar a colaboração de organismos de representação profissional;

Avaliar o rendimento técnico dos serviços, proceder à recolha dos dados estatísticos necessários e providenciar no sentido do aperfeiçoamento do seu funcionamento;

Apoiar a administração dos estabelecimentos hospitalares da Região e actuar tecnicamente junto dos estabelecimentos particulares congéneres, em ordem a promover a eficiência e a economia dos serviços;

Dar parecer sobre a criação, transformação ou extinção de serviços hospitalares ou sobre alterações significativas e permanentes da sua lotação;

Pronunciar-se sobre o licenciamento de casas de saúde e estabelecimentos congéneres.

Pessoal dirigente;

Pessoal superior;

Pessoal técnico;

Pessoal técnico-profissional e administrativo;

Pessoal auxiliar.

Destacamento, não ocupando o funcionário lugar no quadro, sendo pago pelo organismo ou serviço de origem e não podendo o lugar de que é titular ser preenchido por qualquer forma;

Requisição, não ocupando o funcionário lugar no quadro, sendo pago pela Secretaria Regional e mantendo a titularidade do lugar de origem, que poderá ser provido interinamente.