LegalizePortaria n.º 191/82 — Introduz alterações no quadro de professores da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
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1 ato modificativo · 1996-08-22, Portaria n.º 399/96 — Altera o quadro de professores da Faculdade de Direito da Universid…
Introduz alterações no quadro de professores da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
de 15 de Fevereiro
Em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com alterações, pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho (Estatuto da Carreira Docente Universitária);
Tendo em vista a alteração do quadro de professores da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, criado pelo Decreto n.º 16044, de 16 de Outubro de 1928, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 407/70, de 24 de Agosto;
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa, que seja alterado o quadro de professores da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que passa a ser o constante do mapa anexo ao presente diploma.
Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa, 2 de Fevereiro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Educação e das Universidades, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.
Mapa anexo à Portaria n.º 191/82
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/02/03800/03360337.pdf))
Pelo Ministro da Educação e das Universidades, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.
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