LegalizeResolução n.º 193/82 — Autoriza a prestação do aval do Estado à MAAL - Mármores do Algarve, Lda
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a prestação do aval do Estado à MAAL - Mármores do Algarve, Lda.
Considerando a necessidade de possibilitar a transferência para a MAAL - Mármores do Algarve, Lda., dos débitos avalizados à ex-CAETA, prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 267/80, de 30 de Julho, o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 28 de Setembro de 1982, resolveu:
Autorizar a prestação do aval do Estado aos juros em dívida à data da formalização desta garantia, que deverá ter lugar no prazo de 60 dias, a contar da publicação da presente resolução, relativamente aos débitos a avalizar à MAAL - Mármores do Algarve, Lda., nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 267/80, de 30 de Julho.
Conceder o aval do Estado aos juros vincendos até 31 de Dezembro de 1982 ou até à celebração do contrato de viabilização, se ocorrer antes, relativos aos débitos avalizados pelo Estado à ex-CAETA e a transferir, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 267/80, de 30 de Julho.
Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Setembro de 1982. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).