LegalizePortaria n.º 193/82 — Dispensa a aplicação à Direcção-Geral de Fiscalização Económica do Decreto Regulamentar n.º 57/80, de 10 de Outubro…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1984-12-28, Portaria n.º 987-D/84 — Aprova o Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários…
Dispensa a aplicação à Direcção-Geral de Fiscalização Económica do Decreto Regulamentar n.º 57/80, de 10 de Outubro (regulamenta o sistema de classificação de serviço na função pública)
de 15 de Fevereiro
Muito embora o Decreto Regulamentar n.º 57/80, de 10 de Outubro, tenha previsto a sua aplicação a todos os funcionários e agentes com categoria inferior ou igual a assessor ou equivalente dos serviços e organismos da administração central e dos fundos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados, veio permitir a utilização de outros sistemas de classificação de serviço quando estivessem em causa funções específicas.
À Direcção-Geral de Fiscalização Económica, dadas as suas atribuições específicas, o elevado número de funcionários que possui, dispersos pelos serviços denominados «zonas», localizados em todas as capitais de distrito do continente e nos serviços centrais da sua sede, em Lisboa, não é viável a aplicação do disposto no já citado Decreto Regulamentar n.º 57/80.
Nestes termos, ao abrigo do preceituado no artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 57/80, de 10 de Outubro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, o seguinte:
1.º À Direcção-Geral de Fiscalização Económica, por motivo das suas atribuições específicas, da dispersão geográfica dos seus serviços e do excessivo número de notados, é inviável a aplicação do disposto no Decreto Regulamentar n.º 57/80, de 10 de Outubro, pelo que a classificação de serviço é efectuada por sistema próprio.
2.º A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, 4 de Fevereiro de 1982. - O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).