LegalizeResolução n.º 194-B/82 — Manisfesta apreço pelo trabalho desenvolvido pela Comissão Constitucional
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Manisfesta apreço pelo trabalho desenvolvido pela Comissão Constitucional
O Conselho da Revolução, no momento da cessação das funções que lhe estiveram confiadas, resolve manifestar à Comissão Constitucional o mais elevado apreço pelo trabalho de reconhecida valia técnica desenvolvido, que muito honra a ciência jurídica portuguesa e que por forma tão relevante contribuiu para o aprofundamento rigoroso e isento do estudo da Constituição e, assim, para a consolidação da democracia em Portugal.
Do mesmo passo, entende o Conselho da Revolução exprimir o reconhecimento pelo espírito de colaboração manifestado pela Comissão Constitucional no desempenho das suas funções, o que permitiu ao Conselho da Revolução o exercício cabal das suas atribuições como garante do cumprimento da Constituição.
Aprovada em Conselho da Revolução em 26 de Outubro de 1982.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
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