LegalizeResolução n.º 199/82 — Determina que um vogal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas passe a ser incluído na Comissão para a…
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Determina que um vogal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas passe a ser incluído na Comissão para a Integração Europeia
Considerando a importância e especialidade do sector das pescas no contexto das negociações de adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia;
Considerando que, de facto, a representação do sector das pescas na Comissão para a Integração Europeia vinha a ser assegurada pelo director-geral do Desenvolvimento e Coordenação das Pescas;
Considerando a necessidade de formalizar tal representação, alterando, em consequência, a composição da Comissão para a Integração Europeia;
Considerando que o Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de Junho, no seu artigo 6.º, n.º 10, permite a alteração da composição da Comissão para a Integração Europeia por resolução do Conselho de Ministros:
O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 28 de Setembro de 1982, resolveu:
1 - É alterada a composição da Comissão para a Integração Europeia, passando a incluir mais um vogal, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, responsável pelo sector das pescas.
2 - O vogal referido no número anterior é nomeado por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas.
Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Setembro de 1982. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.
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