LegalizeResolução n.º 201/82 — Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, ou quem este designar expressamente para o efeito, a assinar o…
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Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, ou quem este designar expressamente para o efeito, a assinar o acordo da dotação, até ao montante de 20000000 de coroas norueguesas, destinada à construção de um entreposto frigorífico no Funchal
No quadro do Programa de Cooperação Luso-Norueguesa, foi decidido pelo Governo do Reino da Noruega conceder à República Portuguesa uma doação, até ao montante de 20000000 de coroas norueguesas, destinada à construção de um entreposto frigorífico no Funchal.
Tendo em conta o interesse que esta doação reveste para o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira, o Conselho de Ministros, reunido em 7 de Outubro de 1982, resolveu autorizar o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, ou quem este designar expressamente para o efeito, a assinar, em representação do Governo Português, o acordo da doação relativa ao projecto supracitado.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Outubro de 1982. - Pelo Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral, Vice-Primeiro-Ministro.
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