LegalizeResolução n.º 203/82 — Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao súbdito inglês Colin Victor Littlechild
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao súbdito inglês Colin Victor Littlechild
O Conselho de Ministros, reunido em 14 de Outubro de 1982, deliberou, nos termos dos artigos 1.º e 2.º, n.º 1, do Tratado de Extradição entre a Grã-Bretanha e Portugal de 17 de Outubro de 1982, autorizar o prosseguimento do processo de extradição relativo ao súbdito inglês Colin Victor Littlechild, acusado da prática de um crime de homicídio voluntário.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Outubro de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).