LegalizeDespacho Normativo n.º 243/82 — De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, engenheiro…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, engenheiro Roberto Artur da Luz Carneiro, das competências referentes à Direcção-Geral da Acção Regional e Local, à Inspecção-Geral da Administração Interna e ao Secretariado Técnico para os Assuntos do Processo Eleitoral, bem como, relativamente às comissões de coordenação regional e aos gabinetes de apoio técnico, da competência para os actos de gestão do pessoal afecto aos seus quadros e ao quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério. Revoga o Despacho Normativo n.º 331/81, de 15 de Outubro
Delego no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, engenheiro Roberto Artur da Luz Carneiro, as minhas competências referentes à Direcção-Geral da Acção Regional e Local, à Inspecção-Geral da Administração Interna e ao Secretariado Técnico para os Assuntos do Processo Eleitoral, bem como, relativamente às comissões de coordenação regional e aos gabinetes de apoio técnico, a minha competência para actos de gestão do pessoal afecto aos seus quadros e ao quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério.
Estas competências podem ser subdelegadas nos dirigentes dos referidos serviços.
Fica revogado o meu Despacho Normativo n.º 331/81, de 15 de Outubro.
Ministério da Administração Interna, 26 de Outubro de 1982. - O Ministro da Administração Interna, José Ângelo Ferreira Correia.
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