LegalizePortaria n.º 243/82 — Altera o quadro do pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1987-06-02, Portaria n.º 461/87 — Adequa os quadros de pessoal dos serviços de apoio à Presidência da…
Altera o quadro do pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil
de 1 de Março
Considerando que o Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro, estabeleceu princípios balizadores do sistema de carreiras, entre as quais a de tesoureiro, que passa a desenvolver-se pelas categorias de principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe;
Considerando que se torna necessário reajustar o quadro de pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil, anexo ao Decreto-Lei n.º 510/80, de 25 de Outubro, no referente às categorias de tesoureiro:
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional, de Estado e das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, que o quadro de pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 510/80, de 25 de Outubro, seja alterado nos termos do quadro anexo à presente portaria.
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 9 de Fevereiro de 1982. - Pelo Ministro da Defesa Nacional, Carlos José Sanches Vaz Pardal, Secretário de Estado da Defesa Nacional. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.
Quadro anexo
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/03/04900/04470447.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).