LegalizeDecreto-Lei n.º 249/82 — Autoriza a construção de habitações para realojamento de famílias de modestos recursos desalojadas em consequência da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a construção de habitações para realojamento de famílias de modestos recursos desalojadas em consequência da demolição por motivo de obras públicas
de 25 de Junho
Acontece com frequência que as obras a desenvolver por serviços e organismos do âmbito do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes tornam necessária a demolição de casas habitadas por famílias de modestos recursos que nem sempre é possível realojar em habitações sociais ou outras com um nível de rendas compatíveis com as suas condições económicas.
A dificuldade de encontrar, no local e em tempo oportuno, habitações que possam ser arrendadas ou adquiridas de modo a realojarem-se aquelas famílias tem, por vezes, tornado inoperante o Decreto-Lei n.º 539/75, de 27 de Setembro, e impossibilitado a execução de obras em curso.
A fim de se evitarem os encargos financeiros que emergem do protelamento de obras em plena execução e a agudização do problema social decorrente das dificuldades apontadas, haverá que dotar aqueles serviços e organismos com a capacidade de poderem, pelos seus próprios meios ou através de concurso público, construir as habitações que se mostrem necessárias àquele fim, sempre que não seja possível obtê-las por aluguer ou compra dentro das que existirem no mercado.
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do mento nas condições referidas no número anterior,
Artigo único. Ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 539/75, de 27 de Setembro, com o aditamento que lhe foi introduzido pelo Decreto-Lei n.º 529/76, de 7 de Julho, é aditado o seguinte:
Artigo 1.º - 1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Não sendo possível proceder ao realojamento nas condições referidas no número anterior poderá o serviço ou organismo competente, pelos seus próprios meios ou através de concurso público e mediante aprovação em Conselho de Ministros, construir as habitações que se mostrem necessárias àquele fim.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Maio de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Promulgado em 8 de Junho de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).