LegalizePortaria n.º 256/82 — Aumenta com 1 lugar de conselheiro técnico a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do…
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Aumenta com 1 lugar de conselheiro técnico a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte
de 10 de Março
Convindo dotar a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO) dos meios humanos que permitam fazer face ao acréscimo de trabalho e responsabilidades decorrentes do exercício da presidência, por Portugal, do Grupo Europeu Independente de Programas (IEPG):
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional, de Estado e das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 38728, de 24 de Abril de 1952, o seguinte:
1.º A composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, fixada pela Portaria n.º 776/78, de 30 de Dezembro, é aumentada de 1 lugar de conselheiro técnico, o qual terá estatuto idêntico ao do conselheiro militar a que se refere a alínea b) do n.º 3 da citada portaria;
2.º O lugar ora criado considerar-se-á extinto em 31 de Janeiro de 1984;
3.º A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros, 24 de Fevereiro de 1982. - O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Diogo Pinto de Freitas do Amaral. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Roberto Delaunay Gonçalves Pereira.
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