LegalizeDespacho Normativo n.º 289/82 — Considera descongelada a admissão de pessoal na função pública relativamente aos lugares da carreira de pessoal técnico…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Considera descongelada a admissão de pessoal na função pública relativamente aos lugares da carreira de pessoal técnico superior de inspecção do quadro da Inspecção-Geral de Administração Interna
Considerando que a política de racionalização de efectivos da função pública, implicando um controle rigoroso da admissão de pessoal não vinculado, exige igualmente a dotação em meios humanos de sectores ou grupos profissionais onde a sua falta prejudica manifestamente a operacionalidade e capacidade de resposta da Administração;
Considerando a situação de rarefacção dos quadros da Inspecção-Geral de Administração Interna e a impossibilidade de, com o actual pessoal inspectivo, fazer face às numerosas solicitações e imperativos do exercício da tutela administrativa sobre as autarquias locais e consequente defesa da legalidade democrática;
Considerando que, na sequência da revisão da legislação orgânica da IGAI pelo Decreto-Lei n.º 356/82, de 6 de Setembro, importa criar condições de imediato provimento dos lugares em aberto, desburocratizando, do mesmo passo, os processos de admissão:
Determina-se, ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 166/82, de 10 de Maio, o seguinte:
1.º Considera-se descongelada a admissão de pessoal na função pública relativamente aos lugares da carreira de pessoal técnico superior de inspecção do quadro da Inspecção-Geral de Administração Interna, incluindo as categorias de inspector administrativo e inspector-adjunto.
2.º Considera-se genérica e antecipadamente concedida a autorização do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e do Ministro da Reforma Administrativa, prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/82, de 10 de Maio, relativamente às propostas de admissão de pessoal para os lugares mencionados no n.º 1, no número máximo de 20.
Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa, 10 de Dezembro de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Administração Interna, José Ângelo Ferreira Correia. - O Ministro da Reforma Administrativa, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).