LegalizeDespacho Normativo n.º 290-A/82 — Autoriza a prorrogação do prazo a que se refere o Despacho Normativo n.º 281/82, de 29 de Novembro, até ao total…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a prorrogação do prazo a que se refere o Despacho Normativo n.º 281/82, de 29 de Novembro, até ao total preenchimento dos lugares a que se reporta o mapa anexo àquele diploma
Considerando que o Despacho Normativo n.º 281/82, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, de 15 de Dezembro de 1982, determina o descongelamento da carreira de guarda de museu até 31 de Dezembro de 1982;
Considerando que o período de tempo entre aquelas duas datas é manifestamente insuficiente para dar execução às diversas diligências indispensáveis à admissão de pessoal para aquela carreira;
Considerando que mantêm plena actualidade as razões invocadas no preâmbulo do referido despacho normativo:
É autorizada a prorrogação do prazo a que se refere o Despacho Normativo n.º 281/82, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, de 15 de Dezembro de 1982, até ao total preenchimento dos lugares a que se reporta o mapa anexo àquele diploma.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa, 27 de Dezembro de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Cultura e Coordenação Científica, António José Tomás Gomes de Pinho, Secretário de Estado da Cultura. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).